Em consonância com a Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 16 diz que nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu Art. 19, em casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:

De acordo com LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 12 diz que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, na qual em seu artigo 2º preceitua que o imposto não incide sobre:

De acordo com o artigo 6º da Lei 8.666 de 23 de junho de 1993, considera-se Obra:

O artigo 1º Lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

O Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela lei número 1311/2015 em 18 de junho de 2015 com vistas a cumprir o disposto no art. 8º da Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014, terá uma vigência de:

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de:

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

Sobre a portaria n.º 1600/2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às urgências e institui a rede de atenção às urgências no Sistema Único de Saúde, o Art. 2.° constitui como diretrizes da Rede de Atenção às Urgências, as seguintes afirmativas:

I. ampliação do acesso e acolhimento aos casos agudos demandados aos serviços de saúde em todos os pontos de atenção, contemplando a classificação de risco e intervenção adequada e necessária aos diferentes agravos (§ I).

II. regionalização do atendimento às urgências com articulação das diversas redes de atenção e acesso regulado aos serviços de saúde (§ III).

III. garantia de implantação de modelo de atenção de caráter uniprofissional, compartilhado por atendimento individual (§ V).

IV. monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços através de indicadores de desempenho que investiguem a efetividade e a resolutividade da atenção (§ IX).

V. participação e controle social dos usuários sobre os serviços de atenção básica (§ XI).

Sendo assim, está correto o que se afirma em: