Sobre a portaria n.º 2.026/2011 que trata das diretrizes para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), analise as afirmativas abaixo:

I. O § I do Art. 2.º considera SAMU um componente assistencial móvel da Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de veículos tripulados por equipe capacitada, acessado pelo número "192" e acionado por uma Central de Regulação Médica das Urgências.

II. O § II do Art. 2.º considera Central de Regulação Médica das Urgências: estrutura física constituída por profissionais (médicos, telefonistas auxiliares de regulação médica (TARM) e rádio-operadores (RO)) capacitados em regulação dos chamados telefônicos que demandam orientação e/ou atendimento de urgência, por meio de uma classificação e priorização das necessidades de assistência em urgência, além de ordenar o fluxo efetivo das referências e contra-referências dentro de uma Rede de Atenção.

III. Os § I e II do Art. 5º consideram Unidades Móveis para atendimento de urgência: Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre, tripulada por no mínimo 2 (dois) profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência e um técnico ou auxiliar de enfermagem; e, Unidade de Suporte Avançado de Vida Terrestre: tripulada por no mínimo 3 profissionais, sendo um condutor de veículo de urgência, um enfermeiro e um médico.

IV. O § IV do Art. 5º considera Equipe de Embarcação: composta por 2 (dois) profissionais, contando com o condutor da embarcação e um auxiliar/técnico de enfermagem, para suporte básico de vida.

Sendo assim, está correto o que se afirma em:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Presidente da República.

III. Investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.

IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Analise os itens acima e marque a alternativa CORRETA:

A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a criação de instâncias colegiadas, sobre as quais apresentamos as seguintes afirmativas. Marque a única alternativa CORRETA:

Sobre as visitas domiciliares realizadas pelos profissionais de saúde da Estratégia Saúde da Família é correto afirmar:

Realize a leitura do caso:

João é funcionário público, possui plano de saúde privado e realiza consultas com o cardiologista mensalmente na rede de serviços oferecida pelo seu plano. Mas ao sair das consultas, João vai a Unidade de Saúde da Família mais próxima da sua casa para pegar os medicamentos prescritos por seu médico.

Qual o princípio do Sistema Único de Saúde envolvido no caso de João?

São consideradas ações de atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido, exceto:

A lei complementar 141 de 13 de janeiro de 2012 em seu Art. 3° considera para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, despesas com ações e serviços públicos de saúde, as referentes à:

Através da Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, foi instituído um programa de auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Trata-se do denominado:

A lei 10.216, de 6 de abril de 2001, considera três tipos de internação psiquiátrica, a saber, internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e internação compulsória: aquela determinada pela justiça. Ainda nessa lei, as seguintes normatizações foram definidas a fim de disciplinar a aplicação desse recurso, exceto:

A lei 10.216, de 6 de abril de 2001, é considerada um marco para a saúde mental no Brasil, visto que dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial para esse público. Em seu artigo 2º, são listados alguns direitos das pessoas com transtorno mental, exceto: