A Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que “estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, define, no art. 13, que “o plano de trabalho anexo ao termo de execução cultural celebrado deverá prever, ao menos:

I. descrição do objeto da ação cultural;

II. cronograma de execução;

III. estimativa de custos”.

Considerando-se que essa lei estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que

Tendo em vista que “direito autoral é um tema importante tanto para os autores que pretendem ver sua obra divulgada com respeito e com a devida remuneração, quanto para o usuário da obra que deseje realizar a edição, reprodução, licenciamento ou arranjo da obra, ainda que sem fins econômicos. Entretanto, apesar do mundo da produção cultural estar íntima e inevitavelmente conectado às criações do espírito e, portanto, à propriedade intelectual, grande parte dos profissionais de cultura tem dificuldade em entender a extensão e os limites da proteção dos direitos do autor, bem como as formas de utilizar as obras artísticas sem risco de contestação”, (OLIVIERI, 2005, p. 161-168), assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.

( ) O autor tem direito ao inédito, ou seja, de não colocar em circulação, de não dar publicidade à sua criação.

( ) O direito autoral protege a ideia de uma obra antes mesmo de sua realização em algum suporte por seu autor.

( ) Quando cai em domínio público, os direitos autorais de uso da obra dispensam autorização.

( ) O registro de uma obra por seu autor é obrigatório para garantir o exercício do direito autoral sobre ela.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Leia esta charge que trata do tema abordado nesta questão.

Disponível em: <https://oantagonico.net.br/os-5-milhoes-da-claudia-raia/> Acesso em: 24 abr. 2025.

Considerando-se a perspectiva veiculada pela charge e a Lei nº 8.313/1991, conhecida por Lei Rouanet, que é o normativo federal que institucionalizou o incentivo à cultura no Brasil, por meio da criação do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac, de responsabilidade do Ministério da Cultura (MinC), é correto afirmar que

De acordo com a Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, caracterize a alternativa que não representa uma competência dos municípios.

De acordo com a Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, são objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, exceto: