A Polícia Militar do Estado do Amazonas pretende aumentar o número de policiais militares no Estado, com a criação de novos cargos.

Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o efetivo da Polícia Militar é fixado

Maria é Oficial Médica da Polícia Militar do Estado do Amazonas da ativa e acaba de ser passada à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, sendo nomeada temporariamente para cargo em comissão, para colaborar no plano estadual de emergência e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), Maria será

João é Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Amazonas e, sem prejuízo de suas funções públicas como militar estadual, deseja exercer atividade técnico profissional de medicina no meio civil.

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), a pretensão de João é

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) estabelece que compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar

Nos termos do Regulamento Disciplinar estatuído pelo Decreto Estadual nº 1.329/1978, o recurso disciplinar, normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte, interposto pelo militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem o recurso é apresentado, denomina-se

Nos termos da Portaria nº 052/CG/2020, da lavra do Comandante Geral do CBMMT, o prazo ordinário para a conclusão e remessa de Processo Administrativo Disciplinar Militar, a contar da autuação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação, dilação ou sobrestamento, é de

A responsabilidade dos agentes da administração decorre do princípio da prevalência total do interesse público ou coletivo sobre o particular. A sanção administrativa, contra o agente ou auxiliar responsável, poderá se processar mediante as seguintes providências, exceto:

Segundo o Art. 88 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o militar que:

I) Aguarda a colocação a que faz jus na escala hierárquica, após haver sido transferido de Corpo ou Quadro, estando os mesmos com seu efetivo completo.

II) Tendo cessado o motivo que determinou sua agregação, reverta ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo incompleto.

III) É promovido por bravura, sem haver vaga.

IV) Sendo o mais antigo da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, em virtude de promoção de outro militar em ressarcimento de preterição.

V) Tendo cessado o motivo que determinou sua reforma por incapacidade definitiva, retorne ao respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, estando qualquer destes com seu efetivo completo.

Analise as assertivas acima e responda:

De acordo com as orientações constantes do Manual de Polícia Judiciária Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), aprovado pela Portaria nº 009/GAB/CMTEGERAL/2017, assinale o procedimento a ser adotado quando houver, por meio de denúncia anônima, informação de prática de atos irregulares por militares.

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

As promoções podem se dar por critérios de merecimento intelectual ou antiguidade.