A Pensão Militar “é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795 - período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrião da previdência social).”

A Pensão Militar. Disponível em:

http://www.eb.mil.br/amazonlog17/noticias//asset_publisher/BsJDxIc4XCbS/content/a-pensao-militar-1

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da “Reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares”, em seu Art 2º, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dentre eles o Art 71 que trata da Pensão Militar. Assim, de acordo com o Art. 71 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, as pensões militares são custeadas com recursos provenientes da:

Em consonância com as disposições do Regulamento Disciplinar estatuído pelo Decreto Estadual nº 1.329/1978, acerca do cancelamento das punições por transgressão disciplinar, assinale a assertiva correta.

Sobre os participantes da sindicância, em consonância com o Capítulo V (Das disposições Gerais) da Portaria Nr 107, de 13 de fevereiro de 2012, assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) as assertivas abaixo:

( ) a ausência do sindicado regularmente notificado à sessão de interrogatório, sem justo motivo, impede o prosseguimento dos trabalhos

( ) o não atendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo sindicado

( ) as testemunhas do denunciante ou ofendido serão ouvidas após as testemunhas do sindicado

( ) testemunha é toda pessoa que relata o que sabe a respeito do fato objeto da sindicância

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo o Art. 73 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), as prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Dessa forma, são prerrogativas dos militares, exceto:

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

Preenchidos os demais requisitos, o soldado que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar somente estará impedido de ser promovido a cabo se estiver respondendo por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar.

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Militar, conforme consta do Manual de Polícia Judiciária Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), a citação do militar processado, para apresentação de suas razões preliminares de defesa, será instruída do seguinte documento elaborado pela autoridade competente:

No tocante ao Recebimento e Exame de Material, assinale a alternativa INCORRETA.

As atividades administrativas do Comando do Exército obedecerão aos mesmos princípios previstos no ordenamento jurídico para a Administração Federal e, ainda, a outros princípios particulares necessários ao atendimento de suas peculiaridades. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às definições abaixo especificadas.

Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 408/2010, assinale a assertiva correta acerca de exclusão e rematrícula no Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

Segundo o §3° do Art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), pode, ainda, ser considerado dependente do militar, desde que não receba rendimento e seja declarado por ele na Organização Militar competente, por exemplo, o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial, entre outras situações previstas.

Já o Art. 1° do decreto nº 10.651, de 18 de março de 2021, que regulamenta o § 3º do Art. 50 da Lei nº 6.880/80, elenca as situações que são considerados rendimentos ou não para fins de enquadramento como dependente militar.

Para fins do disposto no decreto nº 10.651, de 18 de março de 2021, não são considerados rendimentos, em qualquer situação: