Analise a seguinte situação hipotética.

O Comandante Geral da PMMT foi notificado de sentença transitada em julgado proferida pela justiça comum que condenou praça militar sem estabilidade à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, em virtude da prática de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas.

Considerando os normativos da PMMT, a providência a ser adotada é

A inclusão em carga de material e/ou conjuntos será realizada com o valor contábil unitário, conforme o documento de origem, e com todas as especificações que permitam a sua fácil identificação, obedecida a nomenclatura regulamentar existente. As inclusões no patrimônio de uma Organização Militar (OM) decorrem de:

I- aquisições diretas de bens móveis e imóveis.

II- recebimento de material fornecido pelos Órgãos Provedores.

III- transferência de material de outra OM.

IV- doações.

V- materiais fabricados, transformados, recuperados ou encontrados em excesso nas conferências de carga.

Assinale a alternativa CORRETA.

A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua de duas formas: a pedido e ex-officio.

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da “Reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares”, em seu Art 2º, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dentre eles o Art 98, que trata da transferência de ofício para a reserva remunerada.

Assim, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 6.880,de 9 de dezembro de 1980, a transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar (praças), atingir as idades-limites expressas naquele dispositivo.

Com base nas idades-limites daquele dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA:

A Pensão Militar “é a importância paga, mensalmente, aos beneficiários do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. É de origem bicentenária (1795 - período colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrião da previdência social).”

A Pensão Militar. Disponível em:

http://www.eb.mil.br/amazonlog17/noticias//asset_publisher/BsJDxIc4XCbS/content/a-pensao-militar-1

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da “Reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares”, em seu Art 2º, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dentre eles o Art 71 que trata da Pensão Militar. Assim, de acordo com o Art. 71 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, as pensões militares são custeadas com recursos provenientes da:

Em consonância com as disposições do Regulamento Disciplinar estatuído pelo Decreto Estadual nº 1.329/1978, acerca do cancelamento das punições por transgressão disciplinar, assinale a assertiva correta.

Sobre os participantes da sindicância, em consonância com o Capítulo V (Das disposições Gerais) da Portaria Nr 107, de 13 de fevereiro de 2012, assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso) as assertivas abaixo:

( ) a ausência do sindicado regularmente notificado à sessão de interrogatório, sem justo motivo, impede o prosseguimento dos trabalhos

( ) o não atendimento da notificação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo sindicado

( ) as testemunhas do denunciante ou ofendido serão ouvidas após as testemunhas do sindicado

( ) testemunha é toda pessoa que relata o que sabe a respeito do fato objeto da sindicância

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Segundo o Art. 73 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), as prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.

Dessa forma, são prerrogativas dos militares, exceto:

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

Preenchidos os demais requisitos, o soldado que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar somente estará impedido de ser promovido a cabo se estiver respondendo por falta atentatória ao sentimento do dever, ao decoro e ao pundonor militar.

No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar Militar, conforme consta do Manual de Polícia Judiciária Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT), a citação do militar processado, para apresentação de suas razões preliminares de defesa, será instruída do seguinte documento elaborado pela autoridade competente: