Analise a seguinte situação hipotética.

Ao fiscalizar e vistoriar o estabelecimento produtor de alimentos Saboreio Mato-Grossense, no distrito industrial em Cuiabá/MT, os militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) constataram que, no período de vigência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar, houve reincidência na prática de infrações às normas técnicas de segurança contra incêndio e pânico nas instalações da empresa.

Considerando as penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.402/2016, assinale a afirmativa que apresenta o procedimento a ser adotado no presente caso.

De acordo com as Instruções Gerais para a elaboração de sindicâncias no âmbito da Força Terrestre (EB10-IG-09.001), julgue as afirmativas abaixo com V para verdadeiro ou F para falso:

( ) todas as sindicâncias possuem o caráter processual.

( ) a sindicância sempre deve ser procedida no comando em que foi verificada a ocorrência

( ) o sindicado deverá ser notificado, com a antecedência mínima de três dias corridos, da realização das diligências de instrução da sindicância (inquirições, perícias, acareações, etc), para que, caso queira, possa acompanhá-las ou requerer o que julgar de direito.

( ) não havendo a figura do sindicado, mas apenas um fato a ser apurado, torna-se desnecessária a concessão do prazo para o oferecimento de defesa prévia e para a apresentação de alegações finais.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o que está previsto no art. 69-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), que trata da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro, responda os questionamentos abaixo e, em seguida, marque a opção que contempla a seqüência CORRETA das respostas.

I - É a autorização para o afastamento parcial do serviço?

II - Durante seu gozo, o militar continuará recebendo normalmente sua remuneração?

III - Ela pode extrapolar o prazo de 24 meses contínuos ou fracionados?

IV - Será sempre concedida com prejuízo de contagem de tempo de efetivo serviço, exceto para fins de indicação para a quota compulsória?

De acordo com a Lei n. 5.301, de 1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), analise as assertivas abaixo:

I. O limite de idade para permanência dos Oficiais e Praças do Quadro da Saúde no serviço ativo é de 65 (sessenta e cinco) anos.

II. Por cometer ato atentatório à honra pessoal e ao decoro da classe, o desertor será submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em, no máximo, três anos, contados da data em que ele foi capturado ou se apresentar.

III. O militar será reformado por incapacidade física declarada após 2 (dois) anos de afastamento do serviço, ou licença continuada para tratamento de saúde, ainda que por moléstia curável ou incapacidade decorrente do serviço.

IV. À movimentação do oficial recém-promovido para o Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, dá-se o nome de designação.

Estão INCORRETAS as assertivas:

Em relação ao contido na Lei nº 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa:

( ) Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares: advertência; repreensão; prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; suspensão, de até dez dias; reforma disciplinar compulsória; demissão; perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva.

( ) O CEDM aplica-se aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual.

( ) A transgressão disciplinar será grave, média ou leve, conforme classificação atribuída nos artigos 13, 14 ou 15, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.

( ) Constituem causas de justificação previstas no Código de Ética: motivo de força maior ou caso fortuito, ter cometido a transgressão para evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública, estar classificado no conceito “A” ou ter prestados serviços relevantes.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Analise a seguinte situação hipotética.

O Comandante Geral da PMMT foi notificado de sentença transitada em julgado proferida pela justiça comum que condenou praça militar sem estabilidade à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, em virtude da prática de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas.

Considerando os normativos da PMMT, a providência a ser adotada é

A inclusão em carga de material e/ou conjuntos será realizada com o valor contábil unitário, conforme o documento de origem, e com todas as especificações que permitam a sua fácil identificação, obedecida a nomenclatura regulamentar existente. As inclusões no patrimônio de uma Organização Militar (OM) decorrem de:

I- aquisições diretas de bens móveis e imóveis.

II- recebimento de material fornecido pelos Órgãos Provedores.

III- transferência de material de outra OM.

IV- doações.

V- materiais fabricados, transformados, recuperados ou encontrados em excesso nas conferências de carga.

Assinale a alternativa CORRETA.

A passagem do militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se efetua de duas formas: a pedido e ex-officio.

A Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que trata da “Reestruturação da Carreira e do Sistema de Proteção Social dos Militares”, em seu Art 2º, altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), dentre eles o Art 98, que trata da transferência de ofício para a reserva remunerada.

Assim, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 6.880,de 9 de dezembro de 1980, a transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar (praças), atingir as idades-limites expressas naquele dispositivo.

Com base nas idades-limites daquele dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA: