Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e condições que asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, leia as assertivas relativas aos critérios de promoção.

I- Promoção ____________________: baseada na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação dentro de seu Quadro.

II- Promoção ____________________: resultante da classificação dentro do número de vagas ofertadas em processo seletivo interno, realizado entre cabos e soldados, para a graduação de 3º Sargento.

III- Promoção ____________________: resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios, seja pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

IV- Promoção ____________________: é efetuada após ser reconhecido, ao militar estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

A promoção de um militar por ato de bravura ocorrerá mesmo que não exista vaga, devendo o militar, nessa hipótese, permanecer como excedente até a abertura de vaga.

O 2º Ten Jeroboão foi designado pelo Cel Sedecias, para realizar uma sindicância, instaurada através de portaria da autoridade competente, publicada no Boletim Interno do 99º Batalhão de Infantaria de Selva.

Para a correta formulação da presente sindicância, o referido oficial subalterno cumpriu de forma tempestiva todos os procedimentos dispostos nas Instruções Gerais para a elaboração de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro, realizando a juntada de toda a documentação aos autos, numerando e rubricando as folhas da seguinte maneira:

A Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, prescreve que o militar estadual, relacionado pelo critério de antiguidade para Cursos de Aperfeiçoamento, poderá solicitar e obter adiamento de sua matrícula, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao seu Comando-Geral. Entretanto, a partir do segundo adiamento, o requerimento do interessado só será deferido se for motivado por

Em relação às competências conferidas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) pela Lei Estadual nº 10.402/2016, que fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, analise as assertivas.

I- Não compete ao CBM/MT vistoriar edificações sob responsabilidade de órgãos e entidades públicas federais, sob pena de invasão de competência federal.

II- Ao exercer poder de polícia administrativa, compete ao CBM/MT fiscalizar, notificar, multar, interditar ou embargar, apreender produtos e equipamentos, se necessário.

III- Não compete ao CBM/MT regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, devendo adotar e aplicar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV- Os oficiais e praças da corporação, quando investidos de função fiscalizadora, deverão observar as formalidades legais, identificando-se pela carteira funcional e apresentando-se fardados.

Estão corretas as assertivas

Com base na legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.

Um indivíduo canadense naturalizado brasileiro poderá ser oficial do CBMAL, desde que seja aprovado em concurso público e conclua, com aproveitamento, o curso que o habilite para o cargo.

A descarga do material é ordenada pelo Ordenado de Despesas (OD), em face dos termos das comissões, pareceres do fiscal administrativo, relatórios de sindicâncias, termos circunstanciados administrativos, inquéritos ou tomadas de contas. São motivos para descarga de material:

I- inservibilidade

II- perda ou extravio

III- material excedente

IV- furto ou roubo

V- peculato ou apropriação indébita

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas abaixo e marque “V” para as sentenças verdadeiras e “F” para as sentenças falsas.

( ) O Ordenador de Despesas (OD) realiza atos que resultam em alterações do patrimônio, emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento de fundos ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

( ) O Fiscal Administrativo é responsável pelo assessoramento ao Ordenador de Despesas (OD), nos assuntos de gestão patrimonial e, no que couber, orçamentária e financeira.

( ) O Encarregado da Conformidade dos registros de gestão é o responsável pela certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial realizados pela Organização Militar (OM) e da existência de documentos hábeis que suportem as operações registradas.

( ) O Encarregado do Setor de Material é o responsável pela condução dos processos e procedimentos das contratações públicas e alienações realizadas pela OM, bem como pela elaboração dos termos de contrato.

( ) O agente de contratação é o responsável por acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, exceto a tomada de decisões.

Assinale a alternativa CORRETA.

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

A gravidade da violação dos deveres e das obrigações militares pode variar em virtude do nível hierárquico do autor.

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue.

A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser observadas pelos policiais na ativa e na inatividade.