João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória.

De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:

Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os policiais militares na ativa e na inatividade sujeitam-se ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas.

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Considera-se de natureza civil o exercício, por policial militar, de cargo ou função não especificado na legislação da corporação.

Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.

Os conceitos de posto, graduação e precedência são aplicados indiscriminadamente aos oficiais e às praças.

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e condições que asseguram aos Oficiais e às Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso acesso à hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva, leia as assertivas relativas aos critérios de promoção.

I- Promoção ____________________: baseada na precedência hierárquica do militar estadual sobre os demais de igual posto ou graduação dentro de seu Quadro.

II- Promoção ____________________: resultante da classificação dentro do número de vagas ofertadas em processo seletivo interno, realizado entre cabos e soldados, para a graduação de 3º Sargento.

III- Promoção ____________________: resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos altamente meritórios, seja pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.

IV- Promoção ____________________: é efetuada após ser reconhecido, ao militar estadual preterido, o direito à promoção que lhe caberia.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.

A promoção de um militar por ato de bravura ocorrerá mesmo que não exista vaga, devendo o militar, nessa hipótese, permanecer como excedente até a abertura de vaga.

O 2º Ten Jeroboão foi designado pelo Cel Sedecias, para realizar uma sindicância, instaurada através de portaria da autoridade competente, publicada no Boletim Interno do 99º Batalhão de Infantaria de Selva.

Para a correta formulação da presente sindicância, o referido oficial subalterno cumpriu de forma tempestiva todos os procedimentos dispostos nas Instruções Gerais para a elaboração de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro, realizando a juntada de toda a documentação aos autos, numerando e rubricando as folhas da seguinte maneira:

A Lei Complementar Estadual nº 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, prescreve que o militar estadual, relacionado pelo critério de antiguidade para Cursos de Aperfeiçoamento, poderá solicitar e obter adiamento de sua matrícula, mediante requerimento devidamente fundamentado dirigido ao seu Comando-Geral. Entretanto, a partir do segundo adiamento, o requerimento do interessado só será deferido se for motivado por

Em relação às competências conferidas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT) pela Lei Estadual nº 10.402/2016, que fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, analise as assertivas.

I- Não compete ao CBM/MT vistoriar edificações sob responsabilidade de órgãos e entidades públicas federais, sob pena de invasão de competência federal.

II- Ao exercer poder de polícia administrativa, compete ao CBM/MT fiscalizar, notificar, multar, interditar ou embargar, apreender produtos e equipamentos, se necessário.

III- Não compete ao CBM/MT regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico, devendo adotar e aplicar as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

IV- Os oficiais e praças da corporação, quando investidos de função fiscalizadora, deverão observar as formalidades legais, identificando-se pela carteira funcional e apresentando-se fardados.

Estão corretas as assertivas

Com base na legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.

Um indivíduo canadense naturalizado brasileiro poderá ser oficial do CBMAL, desde que seja aprovado em concurso público e conclua, com aproveitamento, o curso que o habilite para o cargo.