2096624 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

Provas:

Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
Provas ×

Forças ArmadasExércitoRAE: Regulamento de Administração do Exército

Analise as assertivas abaixo.

I- Os agentes da administração deverão observar, ao executar atos e fatos de gestão no âmbito do Comando do Exército, os princípios constitucionais da administração pública, os licitatórios e a segregação de funções.

II- O valor do material, para efeito de indenização, será aquele que permita sua reposição por outro idêntico ou semelhante, observados os critérios estabelecidos em legislação específica ou, quando adquirido pela Organização Militar, o fixado pela administração.

III- A responsabilidade civil dos agentes da administração que participarem de determinado evento sempre será solidária.

IV- Em casos de furto ou incêndio a isenção de responsabilidade do agente da administração perante o material fica dependente da ausência de culpa.

V- As indenizações a imputar ou imputadas aos militares serão dimensionadas, sempre que possível, de modo a permitir que o saldo devedor seja quitado antes da sua exclusão do serviço ativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082874 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

Provas:

Sargento da Polícia Militar
Provas ×

Mato Grosso - MT

Observando-se o procedimento previsto no Manual de Sindicância da Polícia Militar de Mato Grosso, quando da Sindicância resultar indício da existência de infração penal militar, a autoridade delegante ou competente para decidir encaminhará a solução para publicação em boletim, determinando a

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082873 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

Provas:

Sargento da Polícia Militar
Provas ×

Mato Grosso - MTLei Complementar 386/2010: Estrutura e Organização Básica da PM-MT

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contratação de pessoal civil pelo Comando Geral da Polícia Militar

A

é admitida, exclusivamente para prestação de serviços gerais.

B

é vedada, pois todos os serviços de interesse da Corporação devem ser prestados exclusivamente por militares.

C

é admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que seja justificada a necessidade e a carência de pessoal militar.

D

é admitida, desde que não seja para o exercício de função militar, com vistas à prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais.

E

é admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que não seja para o exercício de função militar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2082872 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

Provas:

Sargento da Polícia Militar
Provas ×

Mato Grosso - MTDecreto 1.400/2012: Regulamento de Uniformes da PM-MT (RUPM/MT)

Em conformidade com o Decreto n° 1.400/2012, que aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar:

A

É proibido o ingresso, a saída ou o desempenho de atividades administrativas, por integrantes da Polícia Militar em estabelecimentos policiais militares, em trajes civis.

B

Todos os uniformes previstos no Regulamento são de posse obrigatória do policial militar.

C

O uso correto dos uniformes é relevante para o fortalecimento da disciplina, o desenvolvimento do espírito de corpo e o bom conceito da Corporação no seio da opinião pública.

D

Aos policiais militares, é vedado apresentar-se, em órgãos públicos ou privados, em trajes civis, pelo fato de não ostentarem distintivo policial para sua identificação.

E

A critério do Comandante-Geral, poderá ser autorizado a particulares, instituições públicas ou privadas, o uso de trajes que se assemelham aos uniformes dos policiais militares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2079522 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

SOBRE OS DIREITOS DOS MILITARES ENUMERADOS NO ART. 50 DA LEI 6.880, DE 9/12/1980, É CORRETO DIZER QUE:

A

O porte de arma para os oficiais é incondicional, não estando sujeito à cassação, revogação ou restrição.

B

O uso das designações hierárquicas é permitido aos militares, mesmo na inatividade, mas esse direito sofre restrições éticas no exercício de atividades políticas, comerciais e industriais.

C

O direito à moradia dos militares não contempla as hipóteses de uso dos alojamentos das Organizações Militares, mesmo quando estiverem aquartelados ou embarcados.

D

Os praças das Forças Armadas conquistam a vitaliciedade após 10 anos ou mais de efetivo serviço.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2079521 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

Provas:

Promotor de Justiça Militar
Provas ×

Forças ArmadasExércitoDecreto 4.346/2002: Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)

OS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DE CADA FORÇA. SOBRE AS TRANSGRESSÕES, PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO, É CORRETO DIZER QUE:

A

A sanção de “impedimento disciplinar” prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, consiste na imposição da obrigação do militar punido permanecer na Organização Militar (OM), sem prejuízo do serviço. Esta punição, apesar de ser publicada em boletim interno e constar da ficha disciplinar individual do militar, não será lançada nas alterações funcionais do punido.

B

De acordo com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica, a sanção de “licenciamento a bem da disciplina” será aplicada ao militar com estabilidade quando for condenado, por crime doloso - comum ou militar -, tão logo transite em julgado a sentença condenatória.

C

Recentemente, com a publicação da Lei 13.967, de 26/12/2019, ficou vedada a aplicação de sanções privativas ou restritivas de liberdade aos militares das Forças Armadas, em decorrência de transgressão disciplinar.

D

A sanção administrativa de “serviço extraordinário” previsto no art. 14 do Regulamento Disciplinar para a Marinha, só se aplica quando o contraventor for Suboficial ou Sargento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2076556 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FGV
Orgão: PM-PB

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

ParaíbaLei 3.909/1977: Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba

João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória.

De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:

A

cumprimento da prisão preventiva somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica;

B

cumprimento da prisão preventiva somente em unidade da polícia civil, vedado seu ingresso no sistema penitenciário estadual, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar;

C

conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até cento e oitenta dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;

D

conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até noventa dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;

E

conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em prazo e na forma determinada pelo juízo criminal, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2067067 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-AL

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Alagoas - ALDecreto 37.042/1996: Regulamento Disciplinar da PM Alagoas

Em relação ao que dispõe o Decreto n.º 37.042/1996, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os policiais militares na ativa e na inatividade sujeitam-se ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas.