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Analise as assertivas abaixo e marque “V” para as sentenças verdadeiras e “F” para as sentenças falsas.
( ) A criação, localização de sede, subordinação, transformação e extinção de Organização Militar (OM) de valor superior a Unidade são processadas pelo do Estado-Maior do Exército.
( ) O ato de concessão de autonomia administrativa indicará se a OM terá autonomia administrativa plena ou parcial, citando, neste último caso, as atividades administrativas nas quais poderá agir de forma autônoma e a OM à qual estará vinculada para execução das demais atividades.
( ) Os atos de concessão ou cassação de autonomia administrativa e de vinculação ou desvinculação administrativa de uma OM serão transcritos em seu Boletim Interno e divulgados, por meio de documento oficial, a todos os órgãos diretamente ligados às suas atividades.
( ) A OM com autonomia administrativa parcial é a que, estando cadastrada no SIAFI com CODUG, encontra-se vinculada a uma OM com autonomia administrativa plena, para fins específicos, conforme determinado em portaria de concessão ou cassação de autonomia administrativa.
( ) Ato Administrativo consiste na manifestação de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por objetivo a produção de efeitos jurídicos para implementação do interesse público e, no âmbito da contabilidade, não decorre alteração do patrimônio.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Em relação ao que dispõe a Lei estadual n.º 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir.
O licenciamento do serviço ativo aplica-se somente às praças.
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O aluno José, recém-ingresso na Escola de Sargentos, durante suas primeiras instruções, aprendeu sobre os postos e graduações. Nessa instrução, foi ensinado a ele que, segundo o Art. 19 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada, exceto:
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Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 404/2010 acerca da estrutura e organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa que NÃO apresenta órgão de execução da instituição.
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Quanto às modificações na aplicação das punições por transgressão disciplinar previstas no Regulamento Disciplinar estatuído pelo Decreto Estadual nº 1.329/1978, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
| 1- Anulação | ( ) Consiste na suspensão de cumprimento da punição imposta, quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com sua aplicação, independentemente do tempo de punição a cumprir. |
| 2- Relevação | ( ) Consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. |
| 3- Atenuação | ( ) Consiste em tornar sem efeito a aplicação da punição quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. |
| 4- Agravação | ( ) Consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. |
Marque a sequência correta.
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Em consonância com as normas do Decreto nº 591/1980, que dispõem sobre o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças, a modalidade de movimentação de um militar para realizar curso ou estágio em estabelecimento de ensino militar ou não no Estado, no País ou no exterior é denominada
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Considerando a legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.
Suponha que determinada praça tenha ingressado no CBMAL e que, durante o período de formação, tenha sido constatada sua inadaptação para o serviço militar. Nessa situação, a praça poderá ser demitida ex-officio da corporação.
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O artigo 54 do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), ao tratar do comando e da subordinação, prescreve:
“O ____________ e o ____________ auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no processo de formação técnico-___________________ dos militares estaduais, na instrução e no emprego dos meios, quer nos serviços _______________, devendo, principalmente, ser empregados na execução de atividades peculiares às instituições”.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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Nos termos do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 555/2014), o desligamento da instituição, ex officio ou a pedido, do militar estadual, é denominado
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Segundo o Art. 51 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada.
O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
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