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São direitos do policial militar estadual a percepção de remuneração, férias obrigatórias, décimo terceiro salário e porte de arma.

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Tício, policial militar do estado do Ceará, ausentou-se por 9 (nove) dias da organização militar estadual onde serve, sem pedir a regular licença, portanto foi considerado “Ausente”.

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Segundo a Metodologia de Resolução de Problemas de Segurança Pública da Comunidade (SARA/IARA), para solucionar um problema deve-se observar a seguinte ordem: Identificar, Avaliar, Responder e Analisar.

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A Polícia Militar do Ceará ainda não desenvolve suas práticas operacionais em plena consonância com os princípios norteadores do policiamento comunitário.

Julgue o item.

O militar estadual poderá fazer parte de associações sem qualquer natureza sindical ou político-partidária, desde que não haja prejuízo do exercício do respectivo cargo ou função militar que ocupe na ativa.

Julgue o item.

Quanto ao processo disciplinar para aplicação de sanção ao militar estadual, pode-se dizer que agir em legítima defesa própria ou de outrem é exemplo de causa de justificação, portanto não exclui a punição, apenas servindo como causa de diminuição da pena final.

Segundo a legislação que trata da Organização Básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:

I - os Departamentos da Brigada Militar poderão dividir-se em divisão, setor e seção, nesta ordem de hierarquia, com competências a serem discriminadas em regimento interno.

II - a Ajudância-Geral tem a seu cargo os serviços administrativos do Quartel do Comando-Geral e o atendimento de suas necessidades em pessoal e material.

III - a Corregedoria-Geral diretamente subordinada ao Chefe do Estado Maior é o órgão de disciplina, orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos servidores da Instituição.

IV - ao Conselho Superior, constituído pelo Coronéis da ativa em exercício na Instituição, cabe o assessoramento em assuntos de interesse da Corporação.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando o texto expresso no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo.

I - Quando a ordem contrariar preceito legal poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender a solicitação.

II - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar e a quem as executar.

III - Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem, se necessário, a
exoneração, em razão dos excessos e abusos que cometer.

IV - Todo militar estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida sancionatória.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Relativamente ao processo administrativo disciplinar militar do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.