Acerca da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Os servidores militares têm direito, também, aos períodos de afastamento total do serviço, observadas as disposições legais e regulamentares, por motivo de núpcias, luto, instalação e trânsito, por até 8 (oito) dias úteis.

( ) Ao servidor militar estável poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração e sem prejuízo da contagem do tempo de serviço público.

( ) O servidor militar será agregado quando, por exemplo, for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido considerado oficialmente extraviado.

( ) A agregação se faz por ato do Governador do Estado para os Oficiais e do Comandante-Geral para as Praças.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com previsto na Resolução TJ nº. 29 de 20 de novembro de 2017, assinale a alternativa CORRETA, quanto à denominação em primeiro grau da Justiça Militar de Santa Catarina:

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, a Hierarquia e Disciplina são a base institucional da Polícia Militar, nesse sentido é CORRETO afirmar que:

Conforme a Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Complementar (SC) nº 318/2006, indique a opção CORRETA.

Considerando o Art. 3° da Resolução CONTRAN n° 432/2013, que estabelece que a confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor. Sobre o tema, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Exame de sangue.

II. Exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Administrativa, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.

III. Teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro).

IV. Verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Conforme o previsto no Procedimento Operacional Padrão (POP n° 304.5) referente ao atendimento da ocorrência de Lei Maria da Penha, assinale a assertiva CORRETA:

Conforme o Cadernos de Estudos de Documentos Operacionais, e o POP 304.33 - Ocorrência envolvendo criança e/ou adolescente, analise a situação hipotética infra, as proposições a ela relacionadas e assinale a alternativa correspondente as ações CORRETAS a serem tomadas pela guarnição PM:

Sua viatura é acionada para o atendimento de uma ocorrência de furto. Ao chegar no local, constata que se trata de um furto realizado por uma criança de 10 anos de idade que foi abordada pelo segurança da loja quando saia com um aparelho de telefone celular que estava sendo comercializado na loja.

I. Reter a criança no local.

II. Acionar o Conselho Tutelar para comparecer ao local.

III. Entregar a criança na Delegacia de Polícia Especializada.

IV. Lavrar o BO-Outros.

De acordo com o Manual de Padronização de Procedimentos Operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina, POP 305.3 - Lavratura de BO-COP, POP 304.4 – Atendimento de ocorrência de furto, com o Caderno de Estudos de Documentos Operacionais, e com a Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, assinale a alternativa CORRETA

De acordo com o Caderno de Estudos Documentos Operacionais e com a Diretriz de Procedimento Permanente n.º 037/2015/Cmdo G, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A Polícia Militar de Santa Catarina não lavra BO-TC nas ocorrências de menor potencial ofensivo em que o autor do fato é um Policial Militar, já que o Juizado Especial Criminal não é competente para julgar Militares Estaduais que cometem crimes ou contravenções.

II. A Polícia Militar lavra BO-TC para Crimes Militares, desde que a pena não seja superior a dois anos.

III. Ao autor do fato de um crime de menor potencial ofensivo que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, sequer será dada voz de prisão.

IV. No relato da guarnição, o policial não deve emitir juízo de valor sobre o fato, uma vez que as impressões dos policiais pouco importam à decisão do magistrado, e pouca relevância tem para às audiências de instrução e julgamento.