Julgue o item seguinte, no que se refere ao Código Disciplinar dos Militares Estaduais.

O Policial Militar que agride moralmente um preso sob sua guarda ou permite que outros o façam pratica transgressão disciplinar média.

Acerca das normas relativas à hierarquia e disciplina contidas no Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, regulamentado pela Lei Complementar nº 45/06, relacione os órgãos às respectivas características.

1. Órgãos de direção.

2. Órgãos de execução.

3. Órgãos de apoio.

( ) Realizam o comando e a administração da Corporação.

( ) Constituem as unidades operacionais e realizam as atividades-fim do CBMTO, cumprindo as missões ou a destinação da Corporação, dentre outras funções.

( ) Responsáveis pelo planejamento geral estratégico para a organização e o desenvolvimento pleno das missões da Corporação.

( ) Realizam as atividades-meio da Corporação, atendendo às necessidades de pessoal, material e ensino, telecomunicações e telemática do Corpo de Bombeiros Militar.

A sequência está correta em

Em relação às disposições da Lei Complementar nº 45/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, na forma da legislação em vigor, pode utilizar pessoal civil para a prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais.

( ) O CBMTO, nos casos de matéria não regulada em legislação específica, adota leis, decretos, regulamentos e normas em vigor da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sendo vedado, entretanto, utilizar-se, supletivamente, da legislação do Exército Brasileiro, mesmo se lhe for tecnicamente pertinente.

( ) Compete ao Chefe do Poder Executivo a criação, transformação, extinção, denominação, localização e estruturação dos órgãos de Direção, Apoio e Execução do Corpo de Bombeiros Militar.

( ) O Comando Geral da Corporação é composto dos seguintes órgãos de Direção: Comandante-Geral, Estado-Maior, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Assessorias e Comissões.

A sequência está correta em

Julgue o item seguinte, no que se refere às rotinas das equipes do programa de ronda do quarteirão.

Através da Ronda Domiciliar, a Polícia Militar tomará conhecimento das necessidades daquela comunidade e procurará atendê-la. Isso pode ocorrer logo após uma ocorrência bem resolvida, visitando as residências próximas. Os envolvidos na desordem resolvida, ao observar que seus vizinhos estão com o contato da polícia, sentir-se-ão inibidos a voltar a transgredir a lei, pois a própria comunidade fará pressão social para isso.

No item de apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE).

André, Hermes e Joaquim — oficiais da PMCE cujas idades correspondem, respectivamente, a X, X + 1 e X – 1 — receberam as seguintes promoções:

Nessa situação, a ordem decrescente de antiguidade entre eles no posto de coronel é a seguinte: Hermes, André e Joaquim.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Um tenente, em razão do nascimento de seu filho, está em gozo de licença paternidade por dez dias, a contar da data do natalício. Nessa situação, se, durante esse período, o oficial for indiciado em inquérito policial militar, a licença poderá ser interrompida.

Aos atendimentos de ocorrência sempre será atribuído um nível de risco, relacionado, não ao tipo de atendimento específico (crime, contravenção, auxílios, etc.), mas sim, as suas circunstâncias. Por meio do nível de risco atribuído a cada ocorrência, será estabelecida a prioridade de atendimento, o tipo de deslocamento e o nível de abordagem a pessoas, veículos e edificações. Os Níveis de Risco atribuídos aos atendimentos de ocorrência são Nível 1(baixo risco),Nível 2 (médio risco) e Nível 3(alto risco). Classifique o nível de risco das situações abaixo descritas:

(a) A guarnição é acionada para atender ocorrência de tentativa de homicídio, obtendo a confirmação do crime, sendo que o autor dos fatos acabou de cometer o delito e empreendeu fuga do local.

(b) Guarnição é acionada para atendimento de ocorrência de vias de fato em estabelecimento comercial (Bar), onde no local os ânimos estão alterados e tem-se informação de pessoa ferida a golpe de faca no abdômen.

(c) Ocorrência de pessoas em atitude suspeita, três elementos estão parados dentro de veículo em frente a casa de policial militar que trabalha no Pelotão de Patrulhamento Tático, a mais de 1 (uma) hora, olhando constantemente a movimentação na casa.

(d) Guarnição é acionada para atendimento de ocorrência de som alto em veículo, em estacionamento de via pública.

De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC), artigo 16 - São causas de justificação, EXCETO:

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei nº 2.578/2012), a exclusão do serviço ativo da Corporação NÃO é feita em consequência de