De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina), devidamente atualizado, são direitos dos policiais militares, EXCETO:

Julgue o item seguinte, no que se refere ao Código Disciplinar dos Militares Estaduais.

O Policial Militar tem o dever de pleitear para si, por meio de terceiros, função ou cargo que esteja sendo exercido por outro Policial Militar, desde que este não esteja agindo dentro dos parâmetros da hierarquia e disciplina.

Com a finalidade de regularizar a situação de seus dependentes no programa de assistência médico- hospitalar e odontológica do FUSEx, um 3° Sgt remeteu um DIEx ao seu Comandante de Companhia solicitando gestões junto ao comando da Unidade. Dos parentes do militar, citados abaixo, NÃO é considerado seu dependente a( o) (Peso 0,25)

Para muitos policiais e pesquisadores, a afirmação de que a "oportunidade faz o ladrão,” é mais do que apenas um dito popular, é um importante princípio em relação às causas de determinados tipos de crime. Se a oportunidade aumenta, o crime também tende a aumentar. Sobre o papel da oportunidade como causa de crime, assinale a afirmação INCORRETA:

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

João é proprietário de uma edificação residencial unifamiliar. Diante dessa situação, ele está isento de cumprir as exigências preconizadas no Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

O Art. 18. do RDE afirma que "Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida[ ... ]". Marque "V" para verdadeiro e "F" para falso de acordo com os incisos do artigo mencionado.

( ) em legítima defesa, própria ou de outrem.

( ) em obediência a ordem verbal de superior.

( ) em obediência a ordem por escrito de superior.

( ) ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior.

( )por falta de prática do serviço.

Assinale abaixo a única alternativa correta:

Sobre a lavratura do TERMO DE APREENSÃO E/OU DEPÓSITO, é INCORRETO afirmar:

De acordo com o § 2º, do Art. 35. do RDE, [ ... ] "para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do militar", EXCETO

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com base no que dispõe o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico.

No quartel do CBMCE, houve indícios de que um tenente havia assumido compromisso no comércio local em nome da corporação sem estar devidamente autorizado. Ao ser questionado acerca do fato, o oficial, ao negar a autoria, apresentou comportamento agressivo e violento, pondo em risco a própria vida e a de terceiros. Nessa situação, o comandante da organização poderia recolhê-lo transitoriamente, mesmo sem nota de punição publicada em boletim, pois esse recolhimento não constitui sanção disciplinar.