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Em tempo de paz, o território nacional, para fins de administração da Justiça Militar da União, divide-se em
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São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de:
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A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins.
Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins:
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- Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito FederalEstatuto dos Policiais Militares - PMDF
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF,
julgue os itens que se seguem.
O oficial que perder o posto e a patente deve ser demitido de
ofício, com direito à remuneração equivalente aos anos de
serviços prestados.Provas
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- Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito FederalEstatuto dos Policiais Militares - PMDF
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF,
julgue os itens que se seguem.
A praça na reserva remunerada pode ser submetida a
conselho de disciplina.Provas
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- Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito FederalEstatuto dos Policiais Militares - PMDF
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF,
julgue os itens que se seguem.
O aspirante a oficial PM e o subtenente são considerados
praças especiais.Provas
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- Distrito Federal - DFPM-DF: Polícia Militar do Distrito FederalEstatuto dos Policiais Militares - PMDF
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF,
julgue os itens que se seguem.
Os PMs de carreira têm vitaliciedade assegurada ou
presumida.Provas
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Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE),
julgue os itens a seguir.
Quando ocorre uma passagem de comando, a punição
disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde
que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição.Provas
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Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE),
julgue os itens a seguir.
Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da
classe militar sempre será classificada como grave.Provas
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Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE),
julgue os itens a seguir.
Caso determinado militar cometa uma transgressão
disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de
prática de serviço, essa alegação será considerada
circunstância agravante, haja vista que o militar só pode
exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.Provas
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