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Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.
Se determinado militar for absolvido criminalmente porque o fato imputado a ele não ocorreu, para que a responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em julgado da sentença que o absolveu.
 

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Com relação ao Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir.
O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua conduta como um profissional correto, de que se exige, em qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético. Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor o militar.
 

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1971907 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FCC
Orgão: PM-BA
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Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares:

I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.

II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente.

IV. As infrações punidas com demissão prescrevem em três anos, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em

 

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1971906 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: FCC
Orgão: PM-BA
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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, considera-se posto de maior escala hierárquica o

 

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1899681 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir.
O PM que receber ajuda de custo para realização de curso e, após ter seguido destino, receber ordem para regressar, deverá restituir o valor recebido.
 

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1899680 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir.
O pagamento de diária ao militar não pode ser cumulativo com o pagamento do auxílio-alimentação.
 

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1899679 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir.
A taxa de uso por ocupação de próprio nacional residencial ou do DF é considerada desconto autorizado.
 

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1899678 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir.
O militar da ativa não pode receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à remuneração bruta do comandante geral da PM, excluindo-se desse cômputo os valores inerentes à gratificação de função de natureza especial que venha a receber.
 

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1899677 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
Com relação à Lei de Remuneração dos Militares do DF, julgue os itens a seguir.
Quando o militar atingir a idade limite de permanência no serviço ativo e for transferido de ofício, para a reserva remunerada, no respectivo posto ou graduação, terá direito ao soldo integral, se tiver 30 ou mais anos de efetivo serviço, ou ao soldo proporcional, se tiver menos de 30 anos de serviço.
 

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1899676 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-DF
No que se refere ao Estatuto dos Policiais Militares da PMDF, julgue os itens que se seguem.
Se determinado PM se candidatar a cargo eletivo quando tiver 7 anos de efetivo serviço, ele deve ser excluído do serviço ativo, mediante licenciamento de ofício.
 

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