2688078 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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O dirigente máximo, ainda que delegue competências a terceiros, é o principal responsável pela gestão da OM, tomando todas as providências de caráter administrativo necessárias ao desempenho das atividades fim e meio da OM; pelos atos e fatos administrativos praticado_s na sua OM; e pelo atingimento de metas estabelecidas.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às ações decisórias.

B

A delegação de competência, no âmbito do Comando do Exército, sempre será realizada para militar de menor precedência hierárquica que o delegante, respeitando-se a segregação de funções.

C

O prazo de vigência será de seis meses, quando não for indicado no ato da delegação.

D

O ato de delegação poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

E

Para obtenção de maior efeito descentralizador, o ato de delegação poderá autorizar a subdelegação, à qual se aplicam todas as disposições relativas à delegação.

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2688077 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais
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Analise as assertivas abaixo e marque "V" para as sentenças verdadeiras e "F" para as sentenças falsas.

( ) Patrimônio Público - é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas OM, que represente um beneficio presente ou futuro, inerente ao cumprimento da missão institucional do Exército Brasileiro.

( ) Órgão Gestor responsável - é a OM incumbida da execução das atividades de suprimento, manutenção e controle de materiais de interesse do Exército.

( ) Órgão Provedor - são as OM de apoio do Comando do Exército e de assessoramento direto e imediato ao Comandante do Exército, responsáveis por planejar e promover ações direcionadas à gestão dos recursos colocados à sua disposição.

( ) Autonomia Administrativa - é a competência atribuída a uma organização militar (OM) para a prática de atos e fatos contábeis e administrativos decorrentes da gestão de bens e valores da União e de terceiros.

( ) Termo Circunstanciado Administrativo (TCAdm) - é um instrumento de apuração simplificado, que pode ser utilizado como alternativa à sindicância, tendo como requisitos: prejuízo de pequeno valor; responsável pelo dano previamente identificado; ausência de indícios de conduta dolosa ou de má-fé, ainda que de forma subjetiva; e inexistência de documento normativo específico, que determine a instauração obrigatória de sindicância;

Assinale a alternativa CORRETA:

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2619856 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Goiás - GOLei 8.033/1975: Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás

A respeito do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

A

É considerado ausente o Policial-Militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, deixa de comparecer à sua Organização Policial-Militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

B

Obedecidas as disposições legais e regulamentares, o Policial-Militar tem direito a até quinze dias de afastamento total do serviço por motivo de instalação.

C

As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura, vedada a promoção "post mortem".

D

Os Policiais-Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar uniformes, por decisão do Conselho de Disciplina.

E

É oficialmente considerado extraviado o Policial- Militar da ativa que, no desempenho de serviço, em viagem, em operações Policiais-Militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias.

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2619855 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Goiás - GOLei 8.033/1975: Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás

No que concerne ao Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 8.033/1975), assinale a alternativa correta.

A

São Policiais-Militares da reserva remunerada aqueles que estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

B

O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício, o Policial-Militar se define e se caracteriza como chefe.

C

As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de quinze dias.

D

A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias são consideradas manifestações essenciais do valor Policial-Militar.

E

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial militar com mais de cinco anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.

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2614476 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :

A

a idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

B

a idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.

C

a idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.

D

a idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.

E

a idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

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2614475 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Analista Técnico-Administrativo
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A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:

A

O percentual da contribuição mensal para pensão por morte será de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

B

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

C

São considerados dependentes do militar o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

D

A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar atingir da idade-limite de 69 (sessenta e nove) anos nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

E

A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

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2614474 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Administrador
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Com relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo.
II - adicional militar.
III - adicional de habilitação.
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

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2614473 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBADE
Orgão: IPREV-SC

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Administrador
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De acordo com a Lei Federal nº. 13.954 de 16/12/2019, o Art. 20 estabelece que o oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar:

A

correspondente ao posto que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.

B

correspondente ao posto que possuía, com valor integral ao tempo de serviço.

C

com promoção à patente superior seguinte, com valor integral ao tempo de serviço.

D

com promoção à patente superior seguinte, com valor proporcional ao tempo de serviço.

E

correspondente ao posto que possuía, com valor inicial ao tempo do alistamento.

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2607730 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Rio Grande do Norte - RNDecreto 8.336/1982: Aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN

O Decreto n° 8.336/1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências as transgressões disciplinares. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

A

A transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime

B

O julgamento das transgressões deve ser procedido de um exame e de uma análise que considerem os antecedentes do transgressor, as causas que a determinaram, a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram e as consequências que dela possam advir

C

No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem

D

A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em leve, média, grave e gravíssima

E

A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence, podem ser aplicada as penas de advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado e, licenciamento e exclusão a bem da disciplina

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2607729 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-RN

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Oficial Policial Militar
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Rio Grande do Norte - RNDecreto 8.336/1982: Aprova o Regulamento Disciplinar da PMRN

Com relação a possibilidade da modificação da aplicação de punição prevista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

A

As modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação, agravação e a remissão

B

A revelação atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em menos rigorosa, se assim exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido

C

A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação

D

A revelação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação

E

A atenuação consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido