2528215 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Lei n. 14.810 2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás):

A

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. Ademais, são requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral: assiduidade e pontualidade; disciplina: eficiência; e aptidão.

B

o desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

C

poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia. Contudo, ela não será remunerada proporcionalmente.

D

o desempenho, enquanto fator de avaliação do servidor público, analisa, dentre outros pontos, a assiduidade do servidor, avaliando a sua frequência ao trabalho, inclusive sua pontualidade ao serviço.

E

para a referida lei. para fins de avaliação para promoção, deverá ser considerado o aperfeiçoamento profissional do servidor, o que inclui: a participação em conselhos, comissões e equipes especiais de trabalho: a participação em treinamentos; eventual titulo de Doutor. Mestre, Especialista; a formação disciplinar superior a exigida ao ingresso no cargo; o recebimento de prêmios; e a publicação de trabalhos.

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2528071 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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Aspectos Constitucionais

Sobre as funções institucionais do Ministério Público Brasileiro, previstas na Constituição da República de 1988. assinale a alternativa incorreta:

A

E função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

E função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei. desde que compatíveis com sua finalidade, sendo permitido, inclusive, o exercício de representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, desde que de modo compatível com a missão constitucional do Ministério Público.

C

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

E

A Constituição da República não trouxe no rol de funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação popular, instrumento cuja promoção originária foi conferida expressamente pela Constituição ao cidadão.

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2527276 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de Aparecida de Goiânia
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Aspectos Constitucionais

Constitui prerrogativa do Ministério Público, exceto:

A

Irredutibilidade de subsídios.

B

Ser preso somente por ordem do Tribunal competente, salvo flagrante por crime inafiançável.

C

Estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento. somente expedida pela autoridade judiciária ou órgão da administração superior do Ministério Público.

D

Ser custodiado ou recolhido a prisão domiciliar ou a sala especial de Estado-Maior.

E

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em dia e hora previamente ajustado com o juiz.

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2527101 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de Aparecida de Goiânia
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

O Ministério Público é composto de órgãos da administração que compõem a sua estrutura administrativa. Assim dentre as alternativas abaixo qual não faz parte dos órgãos auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás:

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2524375 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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Aspectos Constitucionais

Em relação ao tratamento que e dispensado pela Constituição Federal de 88 ao Ministério Público, não é correto afirmar:

A

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D

Durante a execução orçamentária do exercício, jamais haverá a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

E

Não cabe ao Poder Executivo ajustar a proposta orçamentária do Ministério Público nos casos em que este não a encaminhar dentro do prazo da lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de infringir o Princípio da Separação dos Poderes.

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2524219 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o disposto nos artigos 127 a 129 da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público é instituição permanente. essencial á função legislativa do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático c dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa da maioria absoluta dos membros da instituição, deverá ser precedida de autorização do Presidente da República.

C

Os membros do Ministério Público são inamoviveis, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, por voto de dois terços de seus membros, assegurada a ampla defesa.

D

O Ministério Público dos Estados integra o Ministério Público da União.

E

Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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2524129 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Sobre as Promotorias de Justiça e o seu regramento constante da Lei Complementar n. 25/199S do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

as Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

B

cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro c controle permanente dos procedimentos e expedientes, lindos ou em andamento.

C

são Promotorias Cumulativas ou Gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm. simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias criminais e cíveis.

D

as Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais e o ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias de Justiça definirá se ela é especializada, criminal, cível, cumulativa ou geral.

E

consideram-se Promotorias Especializadas aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria.

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2523986 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns.

B

É vedado ao procurador-geral convocar membro do Ministério Público para colaborar com a Comissão de Concurso.

C

A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Secretário de Justiça.

D

As Promotorias de Justiça são órgãos de representação do Ministério Público com pelo menos 3 (três) cargos de Promotor de Justiça.

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2521641 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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Aspectos Constitucionais

Em relação ao tratamento que e dispensado pela Constituição Federal de 88 ao Ministério Público, é correto afirmar:

A

Ministério Público Federal integra o Ministério Público da União.

B

O Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios compõem o Ministério Público da União.

C

Torna-se vitalício o membro do Ministério Público após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial de órgão colegiado transitada em julgado.

D

É permitido ao membro do Ministério Público exercer a advocacia nos casos em que a União, o Estado ou o Distrito Federal for parte em ação de Execução Fiscal.

E

É permitido ao membro do Ministério Público exercer apenas a função pública de magistério, quantas quiser, desde que compatíveis com o seu horário de expediente;

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2520594 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO

Considerando a Lei nº 14.810/2004, não é correto afirmar:

A

Dar-se-á permuta entre dois cargos iguais, pertencentes a quadros de lotação diversos dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, a pedido, resguardado o interesse da administração.

B

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

C

Haverá permanente controle da atividade de servidores em exercício de funções ou locais considerados insalubres ou perigosos.

D

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres e perigosos acumularão os adicionais respectivamente.

E

As funções de confiança serão exercidas, apenas, por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.