1107386 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Tendo como supedâneo a legislação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no que diz respeito aos órgãos da Administração Superior, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corregedor-Geral será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

B

Compete ao Colégio de Procuradores eleger, dentre os seus membros, em votação secreta, os integrantes do Órgão Especial e dar-lhes posse.

C

Compete ao Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos substituir o Procurador-Geral de Justiça em suas faltas.

D

É vedada a acumulação da função de confiança com a função de integrante do Conselho Superior do Ministério Público.

E

O membro que estiver exercendo mandato no Conselho Nacional de Justiça poderá exercer a função de Corregedor-Geral.

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1107385 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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CNMPLegislação do CNMP

Com relação ao Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Corregedor será eleito em sessão secreta, pelo mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Promotor de Justiça, membro do Conselho Nacional, poderá ser eleito Corregedor.

C

Somente os membros do Ministério Público que integram o Conselho Nacional poderão ser eleitos Corregedor.

D

O Corregedor tomará posse imediatamente após a proclamação do resultado da eleição.

E

O Corregedor não tem direito a voto em processos administrativos disciplinares julgados nas sessões plenárias do Conselho Nacional do Ministério Público.

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1107384 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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MPE-RS

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo.

B

O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.

C

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção de
arquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.

D

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo
relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido
esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

E

A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimento
preparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.

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1107383 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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CNMPLegislação do CNMP

De acordo com as Resoluções em vigência do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Nos inquéritos policiais, em que houver quebra de sigilo de comunicações a requerimento da autoridade policial e deferida na forma da lei, o membro do Ministério Público está dispensado de levar a efeito controle sobre o prazo para conclusão das indagações policiais, pois se trata de atividade típica da polícia judiciária.

B

O membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional deve inspecionar pessoalmente os serviços de acolhimento familiar sob sua responsabilidade. Se as respectivas unidades do Ministério Público, no entanto, forem dotadas de equipe interdisciplinar composta por (01) psicólogo e um (01) pedagogo, o membro do Ministério Público com atribuição em matéria de infância e juventude não-infracional poderá delegar, desde que subscreva o relatório daí resultante, a realização da inspeção anual, a ser realizada no mês de março, denominada inspeção anual, para a referida equipe.

C

Apenas a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados membros estão sujeitas, na forma do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, ao controle externo do Ministério Público.

D

Ato normativo da Corregedoria-Geral da respectiva unidade do Ministério Público poderá prever hipótese de dispensa das inspeções bimestrais das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, desde que atendidos critérios objetivos quanto ao respectivo funcionamento (como, por exemplo, a inocorrência de rebelião nos últimos seis meses; a inexistência de excesso de ocupação e a inocorrência de registro de tortura ou maus-tratos nos últimos seis meses).

E

Os membros do Ministério Público incumbidos do controle do sistema carcerário devem visitar uma vez a cada semestre os estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, registrando sua presença em livro próprio.

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1107382 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.

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1107381 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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MPE-RS

De acordo com os termos da Ordem de Serviço nº 06/2015 do Ministério Público, no trato de informações com restrição de acesso é CORRETO afirmar que

A

a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.

B

no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.

C

em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.

D

a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.

E

a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.

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1107380 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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MPE-RS

A respeito do inquérito civil e do procedimento preparatório é INCORRETO afirmar:

A

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação do
interessado.

B

A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de um
Órgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

C

O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.

D

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.

E

Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.

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1107379 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras
hipóteses, que

A

os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

C

as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

D

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,
para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do Poder
Executivo.

E

aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de
qualquer outra função pública, salvo duas de magistério.

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1107378 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

A

integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior
do Ministério Público.

B

exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

C

indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção
por antiguidade.

D

dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva
oficiar no feito.

E

expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

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1107377 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Agente Administrativo
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CNMPLegislação do CNMP

Considere as seguintes assertivas sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Incumbe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.
II. Além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
III. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre quaisquer dos membros que o integram, vedada a recondução.
IV. É composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República e é presidido pelo Promotor de Justiça mais antigo, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
V. É composto por quatorze membros e presidido pelo Procurador-Geral da República, depois de
aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto apenas o que consta em