2515708 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Assinale a alternativa que não enuncie uma prerrogativa dos membros Ministério Público:

A

Ser processado e julgado originariamente pelos tribunais de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

B

Ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos a sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição.

C

Receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos órgãos aos quais oficiem.

D

Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

E

Expedir requisições, que não precisam ser fundamentadas, com fixação de prazo razoável para atendimento.

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2514402 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Sobre o Ministério Público do Estado de Goiás e os órgãos que o integram, assinale a alternativa correta:

A

é vedado ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás participar do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás e do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, diante da incompatibilidade com o exercício de tais funções.

B

compete ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos servidores do Ministério Público, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

C

o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás poderá aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções de repreensão e suspensão.

D

o cargo de Procurador-Geral de Justiça poderá ser ocupado apenas por Procuradores de Justiça.

E

não compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei. por se tratar de função finalística do Ministério Público.

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2513721 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

Considerando o disposto pela Lei Orgânica do Ministério Público da União, assinale a alternativa correta:

A

Compete, privativamente, ao Ministério Público da União impetrar habeas corpus e mandado de segurança.

B

É vedado ao Ministério Público da União requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo apenas acompanhá-los e apresentar provas.

C

O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

D

O Ministério Público da União é instituição de exceção, porém essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

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2513624 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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MPE-GOLei 14.810/2004: Plano de Cargos dos Servidores do MPE-GO

Considerando a Lei nº 14.810/2004, não é correto afirmar:

A

O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.

B

São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.

C

Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares e administrativos do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, sempre precedido de avaliação de desempenho.

E

Promoção vertical é a elevação do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, da mesma categoria funcional e do mesmo grupo ocupacional.

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2512742 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar n. 25/1998 do Estado de Goiás), não compõe a Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:

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1798822 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Acerca do Ministério Público e da defensoria pública, julgue o item seguinte.

Os chefes dos Ministérios Públicos da União, dos estados e do Distrito Federal são nomeados pelo presidente da República.

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1107684 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

A respeito da legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

B

Os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, podendo, em caráter excepcional, e devidamente autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público, ser utilizados, inclusive, para quitação de vencimentos dos membros e servidores da Instituição.

C

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade relativa, dependente de ratificação judicial, ressalvada a competência constitucional do Poder Legislativo.

D

A eleição para formação da lista tríplice, no Ministério Público do Estado de Goiás, será realizada na última sexta-feira útil do mês que anteceder o término do mandato e far-se-á mediante voto plurinominal e secreto de todos os integrantes em atividade na carreira, sendo permitido, como exceção, o voto postal e o voto por procuração.

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1107680 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Entre alternativas abaixo, aponte aquela que não contempla hipótese de inelegibilidade para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás:

A

Promotores de Justiça que, embora vitalícios, são substitutos.

B

Membros do Ministério Público que se encontrem afastados do exercício das funções, pelo exercício de cargo de presidente de entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, bem como de cargo de direção na respectiva entidade com função que exija dedicação exclusiva.

C

Membros do Ministério Público que forem condenados por crimes dolosos ou ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

D

Membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

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1107675 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre a Resolução nº 011/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça, que disciplina a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

em qualquer fase do inquérito civil, do procedimento preparatório ou do procedimento administrativo, ou ainda no curso de ação civil pública, o Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

B

o procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, sem a necessidade de cientificação do Conselho Superior do Ministério Público.

C

é facultativa a cientificação do indeferimento da notícia de fato caso ela tenha sido encaminhada ao Ministério Público por órgão público em face de dever de ofício.

D

o desarquivamento do inquérito civil, diante do surgimento de novas provas, poderá ocorrer no prazo máximo de 6 (seis) meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, sem prejuízo das provas já colhidas.

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1107387 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena de suspensão será aplicada no caso de exercício da advocacia.

B

Extinguir-se-á pela prescrição em três anos a punibilidade administrativa da falta funcional prevista com pena de censura.

C

O curso da prescrição interrompe-se pela decisão transitada em julgado.

D

O Procurador-Geral de Justiça poderá, de ofício, determinar o afastamento preventivo de suas funções o membro que responde a processo administrativo-disciplinar, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 60.

E

O membro do Ministério Público que tiver sido afastado preventivamente de suas funções no curso de processo administrativo-disciplinar terá direito à percepção dos vencimentos e vantagens.