1279951 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.

B

Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.

C

Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

E

O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.

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1279950 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.

B

Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo

C

A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina

D

O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento

E

O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

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1279948 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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CNMPComposição e Funções do CNMP

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de:

A

Dois juízes indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

Quatro membros do Ministério Público dos Estados.

C

Dois advogados indicados pelos Conselhos Estaduais da OAB, devendo a indicação ser ratificada pelo Conselho Federal.

D

Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.

E

Quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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1279947 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Auxiliar do Ministério Público
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

De acordo com a Lei Complementar no 197, de 13 de julho de 2000, os órgãos e serviço de apoio técnico e administrativo do Ministério Púbico:

A

Serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Colégio de Procuradores e sendo de provimento em comissão é vedada a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o quarto grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público em atividade.

B

Serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Colégio de Procuradores e sendo de provimento em comissão fica vedada a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o quarto grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público em atividade ou não.

C

Serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Colégio de Procuradores e sendo de provimento em comissão fica vedada a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público em atividade.

D

Serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e sendo de provimento em comissão fica vedada a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público em atividade.

E

Serão organizados e instituídos por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça e sendo de provimento efetivo ou em comissão fica vedada a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes, na linha reta ou na colateral, até o quarto grau, inclusive, de qualquer membro ou servidor do Ministério Público em atividade, excetuando-se função de direção ou chefia.

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1279941 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPE-SC

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Analista do Ministério Público
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Analista do Ministério Público - Arquivologia
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Analista do Ministério Público - Auditoria
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Analista do Ministério Público - Biblioteconomia
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Analista do Ministério Público - Economia
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Analista do Ministério Público - Pedagogia
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Analista do Ministério Público - Psicologia
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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Analista do Ministério Público - TI
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MPE-SCLC 738/2019: Lei Orgânica do MPE-SC

De acordo com a Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é integrado por todos os Procuradores de Justiça não afastados da carreira e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

C

As Procuradorias de Justiça são órgão da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das suas funções.

D

As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração e de Execução do Ministério Público, com um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem determinadas.

E

À Secretaria-Geral do Ministério Público, exercida por um Procurador de Justiça ou por um Promotor designado pelo Colégio de Procuradores, caberá a responsabilidade de supervisão e direção dos serviços afetos aos órgãos de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

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1212988 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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MPE-PALegislação do MPE-PA

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, ou ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores, quando existente,

A

elaborar proposta de orçamento de custeio e investimento, bem como de programação financeira.

B

aprovar a constituição de Grupos de Atuação Especial (GAE), compostos por membros do Ministério Público.

C

destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público e os Subcorregedores-Gerais, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos seus deveres legais.

D

julgar o processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público e aplicar as penalidades cabíveis.

E

expedir recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

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1212987 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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MPE-PALegislação do MPE-PA

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, cabendo-lhe

A

prover os cargos da carreira nos casos de remoção, promoção e progressão funcional.

B

encaminhar ao Poder Executivo suas folhas de pagamento para a expedição dos competentes demonstrativos.

C

criar e extinguir seus cargos de carreira bem como de seus serviços auxiliares.

D

fixar o reajuste do subsídio de seus membros e da remuneração de seus servidores.

E

propor ao Poder Executivo o provimento dos cargos iniciais da carreira.

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1212984 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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MPE-PALegislação do MPE-PA

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

A

o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual serão elaborados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e os Programas e Projetos Especiais pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.

B

são instrumentos do planejamento estratégico os Programas e Projetos Especiais, aprovados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

C

o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual levarão em conta as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado do Pará e os Programas ou Planos de Atuação das Procuradorias e das Promotorias de Justiça elaborados por estas.

D

cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a fiscalização do cumprimento dos objetivos do Plano Geral de Atuação e do Plano Plurianual.

E

o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual são instrumentos programáticos e suas diretrizes e objetivos não obrigam os órgãos de administração e de execução do Ministério Público.

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1209849 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: UFMT
Orgão: MPE-MT

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público.

A

A instauração de inquérito civil público por Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante delegação do Procurador-Geral, para investigar suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo governador de Estado, adequa-se ao princípio do promotor natural.

B

A obrigatoriedade no cumprimento de medidas estabelecidas no planejamento institucional como prioridade de atuação em determinado ramo do Ministério Público adequa-se ao princípio da independência funcional.

C

A atuação de órgão ministerial desvinculada da Vara Judicial para a qual foi devidamente designado, pautada na organização interna da instituição, adequa-se ao princípio do promotor natural.

D

A atuação do MP Estadual junto aos tribunais superiores, nas causas em que for parte, viola o princípio da unidade, já que cabe ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público perante o STJ e o STF.

E

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

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1203220 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Provas:

Promotor de Justiça
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

A

adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

B

terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.

C

com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.

D

tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.

E

em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.