O Ato Conjunto 01/2019, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná, não prevê expressamente que a providência abaixo deve constar na Portaria de Instauração de Inquérito Civil:

A

Nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

B

Indicação do dispositivo legal que autoriza a atuação do Ministério Público.

C

Indicação do nome e qualificação possível da pessoa, jurídica ou física, a quem o fato é atribuído.

D

Designação do secretário, dispensado o termo de compromisso quando servidor do Ministério Público.

E

Indicação do nome e qualificação possível do autor do requerimento ou representação, se for o caso.

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2109600 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Considerando a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

Verificada a vaga para remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá, no prazo máximo de trinta dias, edital para preenchimento do cargo.

B

Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção ou promoção, expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida.

C

É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/3 (um terço) dos cargos iniciais da carreira.

D

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público decidir, no prazo máximo de noventa dias, sobre o não vitaliciamento.

E

Quando da reintegração, haverá ressarcimento dos vencimentos e das vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, com exceção da contagem do tempo de serviço.

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2109599 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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MPE-RSLei 7.669/1982: Lei Orgânica do MPE-RS

Nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, são órgãos Auxiliares do Ministério Público, EXCETO

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2109598 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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MPE-RSLei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

As correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.

B

É permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.

C

Semestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.

D

Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.

E

As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.

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2109597 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: AOCP
Orgão: MPE-RS

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Analista do Ministério Público
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MPE-RS

Tendo em vista o Provimento nº 71/2017 – PGJ, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de até um ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.

B

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis homogêneos.

C

A cientificação é obrigatória no caso de o procedimento administrativo ter sido instaurado em face de dever de ofício.

D

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim não criminal, destinado a embasar outras atividades sujeitas a inquérito civil.

E

O órgão do Ministério Público remeterá, bimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatório de inquéritos civis em tramitação na Promotoria de Justiça.

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2109596 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Psicologia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Analista Ministerial - TI
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MPE-AP

luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas

A

exclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal.

B

para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.

C

pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria.

D

pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil.

E

simultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.

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2109595 Ano: 2021
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-AP

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Analista Ministerial - Psicologia
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Analista Ministerial - Serviço Social
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Analista Ministerial - TI
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MPE-AP

Compreender a estrutura e as atribuições das unidades ministeriais e instituições relacionadas à atuação organizacional, com o enfoque no encaminhamento célere e adequado das demandas apresentadas.
O texto anterior descreve uma das competências comuns integrantes da Matriz de Competências do MPAP, constante da Portaria n.º 106/2021-GAB-PGJ/MPAP. Assinale a opção que indica a competência descrita.