4042247 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Assistente Administrativo
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Quem realiza, nos termos do art. 60, o controle externo do Município, fazendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?

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4042206 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 209, é dever do Município, exceto:

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4042205 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas do texto do art. 1° "O Município de Viseu, unidade integrante do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito ______________ , no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da e da ____________ Constituição Federal."

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4042204 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

Qual, nos termos do art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas?
I- estatutário;
II- celetista;
III - autônomo.
Estão corretos apenas:

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4042203 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

No art. 108 é determinado que haverá Lei que estabelecerá as circunstâncias e as exceções em que se aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com:

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4042202 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Viseu-PA

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Motorista
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

"O Município integra com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o ________________, cujas ações e serviços por ele dirigidos com as seguintes diretrizes: I- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos de serviços assistenciais; Il- Participação da comunidade.”. Marque a alternativa que complete corretamente o trecho transcrito do art. 179:

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4042086 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Fiscal de Tributos e Obras
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Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, em seu artigo 39, para fins de fiscalização, deverão permanecer no local da obra:

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4042085 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Fiscal de Tributos e Obras
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São PauloNovo Horizonte-SP

Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:
I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.
II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.
III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.
Está(ão) CORRETA(S):

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4042070 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Motorista (Edital 2)
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Pernambuco - PEPetrolina-PE

A Lei Orgânica dispõe que, no caso de __________ do Chefe do Poder Executivo, ocorrerá a substituição por autoridade definida em lei, sendo admitida a substituição sem autorização prévia do Legislativo por período superior a ___ dias e inferior a ___ dias, mediante simples ato administrativo.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

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4042068 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP

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Motorista (Edital 2)
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor público municipal e as consequências jurídicas relacionadas à perda do cargo e à extinção de cargos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

B

O servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa.

C

Extinto o cargo, o servidor estável será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.

D

Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, o ocupante da vaga será indenizado e mantido no cargo.