Sabe-se que o Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse na Sessão Solene de Instalação da Câmara, em 1º de janeiro, após a posse dos Vereadores. Em até qual dia de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver tomado posse, o cargo será declarado vago pela Câmara, salvo motivo de força maior comprovado e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, conforme Lei Orgânica?

Analise o texto a seguir:

No primeiro ano de cada legislatura, coincidente com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1° de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa e Comissões Permanentes e a Comissão Representativa.

Acerca do texto, considerando o previsto na Lei Orgânica, pode-se afirmar que ele está:

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que o Poder __________ Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, considerando, ainda, que ela é composta por__________ Vereadores. Sabe-se, também, que as reuniões possuem um recesso em meados do ano, retomando-se os trabalhos no mês de __________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Com base no Art. 23 e § 1º da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que tratam do Regime Jurídico Único e da isonomia de vencimentos dos servidores públicos municipais, analise a situação hipotética a seguir:
O Município de Ipira/SC possui servidores efetivos ocupantes de cargos distintos, porém com atribuições substancialmente equivalentes, vinculados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Após a edição de lei municipal específica, verificou-se a existência de diferenças remuneratórias entre esses servidores, justificadas pela Administração com base em critérios gerais de gestão orçamentária, sem indicação de vantagens individuais nem de peculiaridades relacionadas à natureza ou ao local de trabalho.

À luz do dispositivo da Lei Orgânica mencionado e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

São deveres do servidor, EXCETO:

No que se refere às concessões, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por:

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas neste Estatuto. Acerca da remuneração, é INCORRETO afirmar que:

Ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei constitui uma infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, pelo voto de:

Acerca da Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar que: