Servidor efetivo pretende que uma gratificação eventual, paga apenas durante a execução de atividade temporária, seja considerada automaticamente para ampliar a base de cálculo de futuro benefício no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Leopoldo. Considerando a Lei Municipal nº 5.700/2005, assinale a alternativa correta.

No setor de gestão de pessoas, discute-se a classificação de cargos previstos na Lei Municipal nº 6.570/2008. Um servidor sustenta que a lei não institui apenas uma tabela remuneratória, mas uma estrutura de plano composta por quadro permanente, cargos e grupos ocupacionais. Considerando a composição do plano instituído pela referida lei, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de uma política pública municipal, Vereadores recebem reclamações sobre possível descumprimento de metas pela Administração local. Considerando a Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo, assinale a alternativa correta quanto à atuação da Câmara Municipal.

Servidor efetivo do Município de São Leopoldo comunica à chefia imediata que ocorreu o nascimento de seu filho e, meses depois, informa que contrairá casamento civil. Considerando as concessões previstas na Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.

Associe os prazos prescricionais da ação disciplinar, conforme a Lei Municipal nº 6.055/2006, às respectivas hipóteses.

Hipóteses:
1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função de confiança.
4. Infração disciplinar também capitulada como crime.

Prazos:
( ) Prescrição em 2 anos.
( ) Prescrição em 5 anos.
( ) Prescrição em 180 dias.
( ) Prescrição conforme a lei penal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

Uma denúncia anônima informou à Secretaria Municipal de Proteção Animal (SEMPA) a existência de cães mantidos sem acesso adequado à água, alimento e abrigo em uma residência no Município de São Leopoldo. Durante a fiscalização, verifica-se que os animais apresentam sinais de negligência e condições inadequadas de bem-estar. Com base na Lei Municipal nº 9.956/2023, assinale a alternativa correta:

Associe os institutos previstos na Lei Municipal nº 6.055/2006 às respectivas definições.

1. Readaptação.
2. Reversão.
3. Recondução.

(   ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
(   ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por inspeção médica, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(.  ) Investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação física ou mental verificada em inspeção médica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Administração Municipal pretende revisar a organização de determinados cargos do Poder Executivo e afirma que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos pode ser aplicado de modo isolado, sem relação com o regime jurídico estatutário dos servidores municipais. À luz da Lei Municipal nº 6.570/2008 e da Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.

Com base no regime disciplinar da Lei Municipal nº 6.055/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) Verificada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, deve ser concedido ao servidor prazo para opção, sem prejuízo das consequências legais cabíveis.

( ) Comprovada a má-fé na acumulação ilegal, a sanção pode alcançar ambos os cargos, empregos ou funções, com obrigação de devolução dos valores percebidos indevidamente.

( ) A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função de confiança; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Servidor aprovado em concurso público para cargo efetivo do Município de São Leopoldo teve seu ato de nomeação publicado. No entanto, por desatenção, deixou transcorrer o prazo legal para a posse e, posteriormente, também não entrou em exercício no prazo legal contado da posse. Considerando a Lei Municipal nº 6.055/2006, assinale a alternativa correta.