A respeito dos servidores públicos municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Tatuí, assinale a alternativa correta.

Hipoteticamente, a Câmara Municipal de Tatuí instaurará uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar supostas sonegações fiscais cometidas por grupos empresariais em seus domínios, bem como as eventuais medidas que podem ser adotadas pelos órgãos de fiscalização para aprimorar o cumprimento da legislação tributária. A ideia da assessoria de imprensa da Câmara é noticiar o fato na página principal do site da Câmara Municipal, informando à população as características desse tipo de comissão, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM).

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Tatuí, a notícia poderá informar, corretamente, que

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), analise as assertivas a seguir.

I - É vedado atribuir ao funcionário, serviços diversos dos inerentes ao seu cargo, exceto as funções de chefia e direção e as comissões legais.
II - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta a necessidade de serviço e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos.
III - O funcionário estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.
IV - Aproveitamento é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru (Lei Municipal nº 1.574/1971), analise as assertivas a seguir.

I - A reintegração é uma das formas de provimento dos cargos públicos.
II - O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de provimento efetivo, na mesma repartição ou para repartição diferente.
III - Salvo os casos previstos em lei, o funcionário que interromper o exercício por mais de trinta dias consecutivos ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.
IV - Depois de 3 (três) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
V - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efeito exercício do cargo, correspondente ao padrão de remuneração e mais as cotas ou percentagens que lhe tenham sido atribuídas por lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas a seguir.

I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, desde que com a presença de no mínimo 2/3 dos eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município ou fora dela.
III - À Câmara compete, privativamente (sem necessidade de sanção do Prefeito), entre outras atribuições, a de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Na condição de agentes políticos, são auxiliares diretos do Prefeito apenas os Secretários Municipais, configurando, as demais autoridades (tais como administradores regionais e diretores distritais), auxiliares indiretos.
V - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sob pena de extinção do mandato.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art 29 da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum (MT), compete privativamente à Câmara Municipal exercer a seguinte atribuição, dentre outras:

Como previsto na Lei n.º 1278, de 18 de maio de 2010, a gestão democrática do ensino público municipal de Nova Mutum será exercida seguindo o seguinte preceito:

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.