Nos termos da Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os vereadores são __________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 29, que os Municípios serão regidos por sua lei orgânica. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Belo, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais.
(__) É competência do Município de Porto Belo organizar sua administração e seus servidores, além de organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
(__) Em conjunto com a União e o Estado de Santa Catarina, o Município de Porto Belo cuida da saúde e assistência pública e da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiências.
(__) A aquisição de imóvel pelo Município de Porto Belo sempre dependerá de autorização legislativa, geral ou específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Art. 20 da Lei Complementar nº 56/2006, por qual período de tempo o profissional de educação, nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório?

Conforme o Art. 4º, inciso II, alínea 'c', Lei Complementar nº 56/2006, qual é a atribuição específica do Inspetor Escolar no âmbito do sistema de ensino?

Conforme o Art. 4º, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar nº 56/2006, o componente 'horas/aula' da jornada de trabalho do Professor de Educação Básica refere-se a qual atividade específica?

De acordo com o Art. 3º, inciso I, alínea 'c', da Lei Complementar nº 56/2006, o estabelecimento de normas e critérios para fins de promoção e progressão na carreira deve privilegiar qual fator, preponderantemente, sobre o tempo de serviço?

De acordo com a Lei orgânica do Município de Unaí em seu art. 190 afirma que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – Igualdade de condições para o acesso e frequência à escola e permanência nela;

II – Liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, com restrição a divulgação o pensamento, a arte e o saber;

III – Pluralismo de ideias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza à formação de uma postura ética e social próprias;

IV – Supressão dos valores educacionais locais;

V – Gratuidade do ensino público;

VI – Valorização dos profissionais do ensino, com a garantia, na forma da lei, de plano de carreira para o magistério municipal, com piso de vencimento profissional e com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Município, para seus servidores, e a exigência de qualificação de nível médio;

Julgando os itens marque a alternativa que possuem os itens CORRETOS:

De acordo com Lei Orgânica do Município de Unaí nº 1, de 21 de março de 1990 em seu art. 196, qual é a principal competência do Conselho Municipal de Educação, em relação ao sistema de ensino?

A respeito da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, está correto afirmar:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 005/2016 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a readaptação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

( ) Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será dispensado.