A respeito do vencimento e da remuneração, segundo a Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. A remuneração do cargo efetivo é irredutível.
II. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira será o salário mínimo previsto na Constituição Federal.
III. O servidor investido em cargo em comissão de órgão diverso da de sua locação receberá a remuneração em dobro.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre o Planejamento Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
( ) O processo do planejamento municipal deverá considerar os aspectos políticos e técnicos, envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal.
( ) Estão autorizados a participar do debate sobre os problemas locais apenas autoridades e técnicos de planejamento.
( ) Um dos objetivos do Planejamento Municipal é analisar e outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Qual é a condição que esta lei determina para a aquisição dessa estabilidade?

Segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, em quanto tempo os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade?

A Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste/SC determina que, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, o servidor municipal será responsabilizado:

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Jundiaí.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaborá-SC, a posse em cargo público ocorrerá no prazo de:

Fabiana é analista legislativa e foi designada, pela presidência da Câmara Municipal, para ministrar um curso de recepção aos aprovados no último concurso para o cargo. A sua exposição deve ter por foco realçar pontos importantes, de técnica legislativa, previstos na Lei Complementar nº 95/98, relacionados a articulação e redação das Leis.
A respeito do assunto, Fabiana poderá informar no curso, corretamente, que

Considere que Leila e Marcos, casados, são pais de Nicolas, de 13 (treze) anos, e ambos são servidores públicos do município de Praia Grande.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar:

Suponha que Maurício é servidor público do município de Praia Grande e, na última segunda-feira, ele foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio que vitimou seu vizinho.
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande (Lei Complementar nº 15/1992), é correto afirmar que Maurício