De acordo com a lei maior do Município de Itatiaiuçu, ou seja, a Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 160,
“Todos têm direito ao meio ambiente harmônico, bem de uso comum do povo e essencial à saudável qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e manter as plenas condições de seus processos vitais para as gerações presentes e futuras.”
Fonte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. Estado de Minas Gerais. Câmara Municipal de Itatiaiuçu, 2016. Disponível em < https://www.itatiaiucu. mg.gov.br/legislacao/tipo/lei-organica/12 > Acesso em 13 nov. 2023.
Para garantir a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público, entre outras atribuições,

“Art. 173. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória do povo itatiaiuçuense, entre os quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações tecnológicas, científicas e artísticas;
IV – as obras, os objetos, os documentos, as edificações e outros espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;
V – os conjuntos urbanos e os sítios de valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
”Fonte: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. Estado de Minas Gerais. Câmara Municipal de Itatiaiuçu, 2016. Disponível em < https://www.itatiaiucu. mg.gov.br/legislacao/tipo/lei-organica/12 > Acesso em 13 nov. 2023.
Uma das principais edificações histórico-culturais do Município em questão é a

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecido na Lei Complementar nº 006/2017, incide sobre:

A Lei Municipal nº 786/2011 estabelece que é proibido ao servidor público:

A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre as responsabilidades do servidor, é correto afirmar:

Sobre a posse e o exercício, analise os itens a seguir:

I. Haverá posse nos casos de reintegração.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo ou função pública pelo servidor.

III. A posse dar-se-á no prazo de 45 dias contados da publicação do ato de provimento.

Considerando a Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, marque a única alternativa correta:

Analise os itens a seguir:

I. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município.

II. Garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental, assegurando a representação de todos os segmentos sociais no planejamento da política ambiental do Município.

III. Planejar e implementar de forma colegiada ações que visem à proteção, recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município.

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, é(são) competência(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Nos termos do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete ao Fiscal Ambiental:

Sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei nº 727/2006, é correto afirmar que:

A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, define as vantagens e as gratificações devidas aos servidores públicos. As afirmativas abaixo estão em conformidade com a lei, exceto: