Segundo a Lei Orgânica Municipal, a família, base da sociedade, receberá especial proteção na forma de programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, para assegurar

I. a criação de mecanismo que coíbam a violência no âmbito da família, com orientação psicossocial e a criação de serviços de apoio integral aos seus membros, quando vítimas de violência doméstica contra a mulher, a criança, o deficiente, o adolescente e o idoso;
II. a erradicação, a mendicância e a recuperação do menor não assistido, em situação de penúria.

Conforme a Lei nº 672/2019, de 30 de maio de 2019, a SEMMA – Secretaria Municipal do Meio Ambiente - é o órgão responsável pela articulação, coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei e das Leis, Decretos, Normativas e instrumentos complementares que advirem de sua implantação. Julgue os itens a seguir sobre suas atribuições:

I. Articular com os órgãos executores da Política de Saúde do município e demais áreas da administração pública municipal os planos, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter paliativo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde privada, inclusive em ambiente de trabalho.
II. Fixar as diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos.
III. Assessorar o poder executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano e/ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente.
IV. Monitoramento, fiscalização, revisão e atualização periódica dos Planos de Gestão Ambientais e demais campanhas e ações de caráter permanente ou não aprovados no município.

Estã(ão) correto(s):

Conforme o Plano Diretor do Município de Hidrolândia, o Sistema Viário do Município, um dos principais vetores do desenvolvimento, deve facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade, e eleger como prioridade:

I. o transporte público coletivo e o deslocamento motorizado.
II. a adoção de novas tecnologias para somatizar a emissão de gases, resíduos e poluição sonora.
III. os estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela utilização.
IV. a mitigação do custo ambiental e socioeconômico dos deslocamentos de pessoas e cargas.

Está(ão) correto(s) os itens:

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, prescreverá em

Nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificada, por mais de 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, será aplicada a pena de

A pena de suspensão será aplicada ao servidor público do município de Niterói nos seguintes casos:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a responsabilidade administrativa resulta de

A falta do servidor ao serviço importará em perda integral das gratificações não incorporadas ao vencimento do respectivo mês, desde que ocorra

As licenças serão concedidas nos seguintes casos:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a opção que descreve ao menos três deveres.