A Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema. Sobre a progressão do servidor municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira.
II. Para obter direito à progressão, observado o regulamento, deverá o servidor cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício; e, alcançar conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, o servidor alcançar 60%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e se tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. O ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.

Está correto, nos termos do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Miracema, o que se afirma em

As vantagens dos servidores também estão presentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema. Considerando as vantagens obtidas pelos servidores de Miracema, analise as afirmativas a seguir.

I. São devidas, a título de indenização, dentre outras, as diárias, a servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fazendo jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
II. É devida ao servidor, dentre outras, gratificação pelo exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento.
III. O servidor, ao completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para aposentadoria integral, terá direito a adicional por tempo de serviço de 5% incidente sobre o vencimento.
IV. A cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, o servidor fará jus a um mês de férias-prêmio, sem prejuízo da remuneração, podendo gozá-las ou contá-las em dobro para fins de aposentadoria ou vantagens dela decorrentes.

Está correto, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, o que se afirma em 

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema foi alterado pela Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999. Sobre os atos de servidores do município e respectivas punições, analise as afirmativas a seguir.

I. Mévia, servidora do município, já anteriormente advertida em falta similar, ausentou-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente, devendo ser suspensa.
II. Beltrano, servidor em uma fundação do Município de Miracema, foi condenado, com decisão transitada em julgado, por cometimento de crime contra a Administração Pública do município, devendo ser demitido.
III. Sicrano, servidor do município, retirou, sem prévia anuência da autoridade competente, documento e objeto da repartição, devendo ser advertido por escrito.
IV. Tícia, servidora do município, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços e atividades particulares, devendo ser demitida.

Está correto o que se afirma em

O afastamento de servidores públicos pode ocorrer por diversas razões, e essas situações podem variar de acordo com a legislação vigente em cada município. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:

Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, faculta-se ao funcionário público recusar fé a documentos públicos.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é proibido ao funcionário promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, é proibido ao funcionário público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão será obrigatória à instauração de processo disciplinar.
III. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios/AL, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Marque a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Regime Jurídico de Taquaruçu do Sul, a nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de __________ dos candidatos no concurso público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o Plano de Carreira de Taquaruçu do Sul, para fins de promoção, suspendem a contagem de tempo:

I. As licenças sem direito à remuneração.

II. Os afastamentos para atividades vinculadas ao serviço público.

III. As licenças para desempenho de mandato eletivo.

Quais estão corretas?

Conforme o texto da Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, a convocação dos Vereadores para as reuniões extraordinárias será feita com antecedência de:

Com base na Lei Orgânica de Taquaruçu do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Organizar seus serviços administrativos é competência do Munícipio.

II. A Câmara de Vereadores exerce o Poder Legislativo Municipal.

III. A aquisição de bens imóveis dependerá de prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Quais estão corretas?