Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.

De acordo com dispositivos desta Lei, é CORRETO afirmar que entende-se por aproveitamento:

Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Areal:

Leia as afirmativas abaixo.

I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus membros.

II. Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.

IV. Cada legislatura tem a duração de oito anos.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA sobre as atribuições da Mesa.

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Areal, o contribuinte que, por qualquer razão, não concordar com a forma e/ou conteúdo das contas postas a exame, poderá apresentar reclamação. A reclamação apresentada deverá:

I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante.

II. Ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara.

III. Conter elementos e provas nas quais se baseia o reclamante.

Está(ão) CORRETA(S):

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Areal:

( )  Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendolhes substitutivos ou emendas.

( )   Executar as deliberações do plenário.

( )   Representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato municipal.

( )   Elaborar a redação final das proposições em geral.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Acerca da organização da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Jequié, respeitadas as especificidades, “será garantido um plano de carreira e um de salário aos trabalhadores em educação”. Correspondem aos objetivos de tais garantias:

I. Garantir as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização.
II. Assegurar adicional, a título de gratificação, aos professores diplomados em magistério que lecionem na zona rural.

Assinale a alternativa correta.