Nos termos do art. 47, inciso II da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que não tenha obtido conceito mínimo exigido:

Segundo os artigos 41 e 42 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, a carreira é linha de acesso do servidor na categoria funcional a que pertencer, para a categoria funcional mais elevada, respeitando o tempo de serviço e o merecimento. O desenvolvimento na carreira dar-se-á por:

Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, "O servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção de um para outro nível da mesma categoria ao completar ____________de efetivo exercício de cargo público prestado ao município de Castanhal.". Com quanto tempo ele terá direito à promoção mencionada na questão?

Marque a alternativa que complete corretamente o disposto no art. 45 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999: "Acesso é a elevação do servidor efetivo a um posto que lhe proporcione um maior_____________."

A Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade municipal preenchendo cargos de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional. A remoção far-se-á:

I - a pedido, atendida a conveniência do serviço. ‘

II- de oficio, no interesse da administração.

Pode-se afirmar que:

Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:

I - Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.

II - A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.

Ill- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estagio probatório poderão ser transferidos.

IV- O servidor transferido não levara para o novo cargo o tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.

Estão corretos apenas os itens:

A respeito da "diária" prevista no art 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I - A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Il - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.

Ill - É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços.

Somente estão corretos os itens:

No que tange à regulamentação sobre a remuneração do servidor do Município de Castanhal/PA, leia as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I - O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte à marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.

Il- Poderá ser justificado até três (3) faltas por mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica.

No Regime Jurídico dos Servidores de Itaara, é prevista a concessão de licença maternidade à servidora, de pelo período de cento e vinte dias, com considerações para o início da contagem do período. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido(a):

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, em relação aos Direitos Constitutivos da Cidadania, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) O direito à desobediência civil, entendida como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.

( ) A livre organização previdenciária.

( ) A liberdade de expressar e defender, individual ou coletivamente, opiniões e interesses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: