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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Prefeito será processado e julgado pelo:
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No caso de projetos de reforma, modificação, acréscimo ou reconstrução, com base na Lei Complementar nº 48/2013 - Código de Edificações e Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Cor _______, para as partes existentes e a conservar.
Cor _______, para as partes a serem demolidas.
Cor _______, para as partes novas e acrescidas.
Cor _______, para as partes a serem regularizadas
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Considerando-se os objetivos das zonas especiais de interesse social, conforme a Lei Complementar nº 43/2013 - Plano Diretor do Município, analisar os itens.
I. Exclusão urbana das parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
II. Garantia de qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.
III. Extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas.
Está CORRETO o que se afirma:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Potim-SP
I- As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa aos princípios do art. 37, da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
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