Considere que Maria é proprietária, no Município de Lins, de um único imóvel com área construída de 45 m² , sendo classificado como simples, edificado em terreno de 90 m² e utilizado como sua moradia.

Com base na situação apresentada e no disposto no Código Tributário do Município de Lins, é correto afirmar que

Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou Josefa no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, e, em consequência, expediu notificação preliminar para que ela, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Com base na situação hipotética, e no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, é correto afirmar que

Segundo a Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia/MT, o ensino fundamental e a educação infantil são de atuações prioritárias do município. Um dos princípios norteadores do ensino é a sua:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia/MT, a expansão social do mercado consumidor e a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais são metas relativas ao:

Segundo o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério de Canarana, serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos apresentados na Lei 1767/2023:

I - Zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal.
II - Ocupação do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona.
III - Uso do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote.

Está correto o que se diz em:

A Lei Complementar 202/202 traz em seu texto normas acerca da numeração predial, está correto o que se diz em, EXCETO:

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos ditames da Lei 202/2022:

( ) É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança.
( ) A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos logradouros públicos, dependem de licença prévia Municipal.
( ) É OBRIGATÓRIO e de responsabilidade do poder público a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

De acordo com a Lei Complementar 192/2021 analise as afirmativas a seguir sobre as informações que deverão compor O Alvará de Construção:

I - nome do proprietário;

II - número e data do protocolo solicitando aprovação do alinhamento;

III - descrição sumária da obra, com indicação da área do terreno;

IV - local da obra, lote, quadra, loteamento, rua e número predial;

V - profissionais responsáveis pelo projeto arquitetônico e construção;

Está correto o que se diz em:

De acordo com os pressupostos da Lei Orgânica de Canarana, assinale a alternativa correta: