3865057 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Policon
Orgão: Pref. Canarana-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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A Lei Complementar 192 de 2021 institui o Código de Obras do Município de Canarana, sobre suas disposições está correto o que se diz em, EXCETO:

A

A Lei Complementar 192 de 2021 regula toda a construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição promovida por particulares ou entidades públicas no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, obedecidas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

B

Segundo a Lei Complementar 192 de 2021 área ocupada: é a soma das áreas cobertas e descobertas, reais, de um determinado pavimento, ou seja, área de superfície limitada pelo perímetro externo da edificação no nível igual ao pavimento imediatamente acima, acrescida das áreas cobertas que tenham recebido tratamento destinado a aproveitá-la para outros fins, não apenas os de ventilação e iluminação.

C

Para efeitos desta Lei Complementar, Certidão de Alinhamento consiste no documento fornecido pelo município, que atesta as medidas e confrontações dos lotes após o levantamento topográfico. Depende de Certidão de Alinhamento a reconstrução de muros ou grades cujas fundações se encontram feitas segundo o alinhamento em vigor.

D

Após obtida a consulta prévia, se houver, o requerente apresentará o projeto composto e acompanhado de, entre outras, requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção.

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3864905 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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Apoio Administrativo Educacional
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Mato Grosso - MTApiacás-MT

Imagine que a imagem retrata o uso do aparelho celular para fins particulares, durante a jornada de trabalho, de forma a provocar atrasos e falta de atenção na execução dos serviços.

Enunciado 4641308-1

(Disponível em: https://www.magalhaeschegury.com.br/ . Acesso em: 25 mar. 2024.)

Considerando a legislação dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT, qual a advertência cabível na situação retratada?

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3864904 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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Apoio Administrativo Educacional
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Mato Grosso - MTApiacás-MT

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética para responder à questão.

Amoroso é servidor público concursado da Prefeitura de Apiacás/MT e utiliza materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura para realizar os serviços no setor onde trabalha.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso pode utilizar materiais e equipamentos da Prefeitura em serviços particulares?

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3864903 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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Apoio Administrativo Educacional
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Mato Grosso - MTApiacás-MT

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética para responder à questão.

Amoroso é servidor público concursado da Prefeitura de Apiacás/MT e utiliza materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura para realizar os serviços no setor onde trabalha.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso é responsável pelos materiais e equipamentos utilizados em serviço?

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3864649 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Fiscal Sanitário
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São PauloSão Paulo-SP

A concessão do licenciamento aos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário é competência:

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3864062 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Guarda Civil Municipal
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São PauloSão Paulo-SP

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa incorreta.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

patrulhamento preventivo.

D

compromisso com a evolução social da comunidade;

E

uso regressivo da força, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

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3863554 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

A

ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

B

em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

C

a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

D

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

E

Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

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3863553 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 7.078/2015.

A

A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B

O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

C

O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D

O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E

O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

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3863552 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert

A

não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.

B

poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.

C

poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.

D

não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.

E

poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.

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3863469 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloSão Paulo-SP

No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.

B

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.

C

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.

D

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.

E

devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.

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