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Com base na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado
requisito básico para ingresso no serviço público municipal:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder
Legislativo é exercido pela:
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Segundo a Lei nº 1.236/2017 – Código Tributário
Municipal, o imposto que incide sobre a propriedade de
título de imóvel edificado situado em zona urbana é o:
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Baseando−se na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que
constituem indenizações ao servidor:
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Fundamentando−se na Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada hipótese de vacância de cargo:
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De acordo com a Lei nº 25/1993 − Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, o prazo de validade dos
concursos públicos será de até:
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Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo
legislativo compreende:
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Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do
Município:
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Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Mossâmedes, quais são os requisitos
básicos para o ingresso no serviço público do Município?
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De acordo com o disposto na Lei Orgânica do
Município de Mossâmedes, assinale a única alternativa
CORRETA, considerando as seguintes afirmações sobre
as funções dos Subprefeitos:
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