A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que organiza politicamente o município, estabelecendo sua estrutura administrativa, competências e direitos fundamentais da população local. Ela funciona como a "Constituição Municipal", orientando a atuação do governo municipal em conformidade com a Constituição Federal e Estadual. Sobre as disposições da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, assinale a alternativa correta:

Com relação ao Poder Executivo, a Lei Orgânica do Município de Piúma, estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I.Ser titular de mais de um mandato eletivo.
II.Fixar residência fora do Município.
III.Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.
IV.Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal.
V.Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Piúma prevê a iniciativa popular como um dos mecanismos do processo legislativo, permitindo a participação direta dos cidadãos na proposição de projetos de lei. Sobre a iniciativa popular, com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA:

No que concerne ao tempo de serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, analise as afirmativas abaixo:

I.A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
II. Serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
III.É permitida para todos os fins a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou função de órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV.Contar-se-á apenas para efeito de disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração.

Está CORRETO o que se afirma em:

Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº 1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, estabelece que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto, com base nas disposições da mencionada legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) com base na Lei Municipal nº 1.969 que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal de Piúma:

(__)A Prefeitura Municipal de PIÚMA promoverá a permanente valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes atendimento ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos
(__)Professor A é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino
(__)Pedagogo é o titular de cargo da carreira do magistério público municipal ao qual compete a docência nos anos finais do ensino fundamental, com as atribuições de reger turmas, planejar e ministrar aulas e desenvolver outras atividades de ensino

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Piúma, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos políticos ou dos parlamentares que participam da Casa. Às comissões, em razão da maioria de sua competência, cabe:

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Piúma, o processo legislativo abrange, entre outras modalidades de atos normativos, a elaboração de leis municipais. Nesse sentido, a Lei Orgânica dispõe que a iniciativa de leis relacionadas a determinadas matérias é de competência exclusiva do Prefeito.

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO apresenta uma matéria incluída na iniciativa legislativa exclusiva do Prefeito:

O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o Processo Disciplinar, avalie as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__) A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__) O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__) O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__) No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA: