O gestor de saúde do município de Santo Antônio, durante o concurso, verificou que, em determinada área, não houve inscritos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde devido a nenhum candidato interessado possuir o Ensino Médio completo, conforme prevê a Lei nº 13.595/2018. Analise a situação acima e indique a resolução CORRETA para o caso.

Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica de Mozarlândia, o poder Executivo Municipal é exercido pelo:

Sobre o Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru, o servidor público tem proibições legais para poder exercer o cargo público, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das proibições constantes na Lei Municipal n.º 3.781/1994:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1.574/1971, é INCORRETO afirmar:

A Lei Municipal n.º 3.601/1993 define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. De acordo com a referida lei, é possível afirmar que são órgãos da Administração Municipal:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria. Sobre os vereadores, à luz da Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar:

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará critérios, entre os quais NÃO consta:

A Lei n° 325 de 1959, que regula o estatuto dos funcionários públicos municipais de Cubatão, estabelece normas claras sobre o provimento de cargos, especialmente em relação ao exercício interino. Analise as seguintes afirmativas referentes às disposições da Lei sobre o provimento interino e efetivo de cargos.
I. A Lei estipula que a ocupação interina de um cargo que exige concurso não isenta o ocupante de participar do concurso para nomeação efetiva, independentemente do tempo de serviço.
II. Interinos em cargos que demandam concurso são inscritos automaticamente no primeiro concurso que ocorrer após sua nomeação interina.
III. A exoneração de interinos ocorre após a homologação dos resultados do concurso, para aqueles que não forem habilitados.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as regras de promoção previstas na Lei Municipal nº 325/59, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo na classe.
II. A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Prefeito, dentre os que figurem em lista que for organizada na forma de regulamento.
III. A antiguidade de classe será determinada pela idade do funcionário.

Está correto o que se afirma em:

Qual o prazo mínimo de antecedência com que as férias devem ser comunicadas ao servidor público?