Segundo a Lei Complementar nº 85/2019, quanto ao exercício da docência, julgue os itens abaixo e marque a opção correta:

I – formação em nível médio, na modalidade normal (magistério), ou superior com graduação em Pedagogia ou Normal Superior, para atuação na educação infantil e nos anos finais do ensino fundamental e suas modalidades;
II – formação em nível superior, com habilitação específica para a área de atuação nos anos iniciais do ensino fundamental e suas modalidades.

Segundo o dispositivo legal municipal estruturante da carreira do magistério, é vedado ao profissional da educação básica do município de Costa Rica o seguinte:

A Lei Complementar nº 85, de 22 de outubro de 2019, dispõe sobre reestruturação e gestão do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Costa Rica. A abrangência da referida lei alcança os profissionais atuantes no(a):

Ainda se tratando do Plano Municipal de Educação do Município de Costa Rica – MS, indique a alternativa que não indica uma diretriz do referido plano:

O Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Costa Rica – MS, aprovado em junho de 2015, em seu art. 1º, fala sobre seu tempo de vigência. Assinale a alternativa correta quanto ao tempo de vigência do PME:

Segundo o seu art. 23, a Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por:

I. Um professor do Conselho Municipal da Educação.

II. Um professor indicado pelo chefe do Poder Executivo.

III. Um representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

Quais estão corretas?

A respeito dos serviços extraordinários, conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Passo do Sobrado, analise as assertivas abaixo:

I. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

II. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

III. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 100% em relação à hora normal.

Quais estão corretas?

O art. 54 do Plano dispõe que, além dos deveres constantes no Estatuto dos Servidores Municipais, o profissional da educação do magistério público municipal tem ainda o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deve:

I. Elaborar e disseminar os princípios, ideais e fins da educação brasileira.

II. Incumbir-se das funções e encargos específicos do magistério público municipal, estabelecidos em legislação e regulamentos próprios.

III. Esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e técnico da educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais oferecidos pela administração da rede pública municipal de ensino.

Quais estão corretos?

O art. 22 da referida Lei determina que as promoções terão vigência a partir do _______ seguinte em que o profissional da educação completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o referido Plano, a designação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto determina a unidade escolar ou órgão onde o profissional da educação do magistério público municipal deve ter exercício. A designação pode ser alterada:

I. A pedido.

II. Por necessidade ou interesse do ensino.

III. Por motivo de saúde.

IV. Por permuta.

Quais estão corretas?