De acordo com a Lei Municipal nº 3.317/1989 e suas alterações, o imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis situados no território do Município de São Bernardo do Campo, e de direitos a eles relativos, tem como fato gerador a transmissão de bens

De acordo com o Decreto Municipal nº 21.100/2020, que Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural de São Bernardo do Campo, assinale a alternativa que apresenta Patrimônio Cultural de São Bernardo do Campo como passível de apontamento no Livro de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial.

Segundo a Lei Ordinária nº 6.953/2020, no Município de São Bernardo do Campo, para os lotes inseridos nas Zonas de Interesse Social ZEIS-2, que possuam matrículas individualizadas perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, será admitido o uso de imóvel residencial unifamiliar, desde que possua área máxima de

Conforme o Código de Posturas Municipais de São Bernardo do Campo, para um imóvel com testada de 10 m, a máxima extensão de rebaixamento de guia na calçada para entrada de estacionamento de veículos é

Segundo a Lei Municipal nº 4.974/2001, que institui o Código de Posturas Municipais de São Bernardo do Campo, o sistema de recolhimento e transporte de entulho, terras e outros resíduos sólidos inertes exige integral observância das normas de segurança e prevenção de acidentes. As caçambas para retirada de entulho, entre outras exigências, devem ser pintadas na cor amarelo imperial e possuir dimensões máximas de largura e comprimento, respectivamente, em metros, de

Segundo a Lei nº 2.848/1987, no Município de São Bernardo do Campo, os abrigos de veículos que ocupam os recuos de frente das edificações deverão ser livres, independentes e isolados da estrutura da construção principal. Na construção dos abrigos, não há limite de largura, podendo ocupar toda a testada do terreno, contudo, o comprimento e a altura máxima permitidos para os abrigos de veículos são, respectivamente,

No Município de São Bernardo do Campo, a taxa de exame de pedido de diretrizes para execução de serviços de movimentação de terra, implantação de loteamentos, conjuntos habitacionais, habitações multifamiliares, estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, estacionamentos, depósitos e demais usos é válida por

Um dos critérios técnicos no projeto e construção de edifícios acessíveis é a previsão de espaços para a passagem de uma pessoa utilizando cadeira de rodas, motorizada ou não, que é a projeção no piso de um retângulo, denominado módulo de referência, cujas dimensões são

Segundo a Lei nº 6.479 de 2016, no Município de São Bernardo do Campo, o prazo de validade do Alvará de Obras Particulares para habitações unifamiliares, não constituídas sob a forma de condomínio ou conjunto habitacional, a contar da data de sua expedição, permitida a sua revalidação, por igual período, desde que haja a caracterização de início de obra ou a sua continuidade, é de

No Município de São Bernardo do Campo não é obrigatória a instalação de elevadores de passageiros nos edifícios cuja distância vertical máxima entre o nível da soleira do andar térreo e o piso do último pavimento seja de