Segundo a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em ___________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado, o Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores, que é constituída de quantos vereadores?

Com base na Lei Orgânica, o Município de Passo do Sobrado foi criado em 20 de março de qual ano?

Quanto ao processo administrativo disciplinar, à sindicância investigatória e à sindicância disciplinar, em concordância com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Sindicância investigatória.

(2) Processo administrativo disciplinar.

(3) Sindicância disciplinar.

( ) Quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

( ) Quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.

( ) Quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.

Acerca da classificação das infrações sanitárias, fundamentando-se na Lei Municipal nº 365/1999, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Grave.

(2) Leve.

(3) Gravíssima.

( ) Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

( ) Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

( ) Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 841/2009 – Código de Meio Ambiente, a política municipal de meio ambiente tem por instrumentos:

I. Licenciamento ambiental.

II. Fiscalização sanitária.

III. Banco de dados ambientais.

IV. Criação de espaços especialmente protegidos.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA sobre as penalidades.

No que diz respeito à responsabilidade civil, de acordo com a Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo.

A responsabilidade civil é aquela que resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública (1ª parte). Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o Ministério Público (2ª parte).

A sentença está:

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis:

I. Plano Safra.

II. Diretrizes Orçamentárias.

III. Plano Plurianual.

IV. Plano Cohen.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma de regimento interno:

I. Autorizações.

II. Decretos legislativos.

III. Requerimentos.

Está CORRETO o que se afirma: