Segundo a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é atribuição da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo máximo de:

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à estrutura e competências, o CISNORDESTE/SC terá, além da Assembleia Geral, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, a seguinte estrutura:

Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:

I. A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.

II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.

III. O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.

É correto o que se afirma em:

Prevê a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que a formação de profissionais da educação para direção, coordenação pedagógica e supervisão na Educação Infantil deverá ser:

Conforme as Orientações Curriculares para a Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, ao exercer a coordenação pedagógica a supervisão necessita primar por quais formas de relações?

Conforme a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a supervisão é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Junto aos seus próprios critérios, compreende a avaliação sistemática do funcionamento da Instituição de Educação Infantil, considerando o cumprimento da legislação vigente.
No caso de instituições com funcionamento irregular, o Conselho Municipal de Educação deverá:

A concepção de currículo, na Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), expressa a visão de mundo constituída em determinado momento histórico, orientando práticas pedagógicas dos/das profissionais da educação e estratégias de convívio junto aos estudantes. O que o currículo deve considerar ainda?

Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis que o sistema de ensino e as instituições educativas devem propor programas de formação continuada para todos os profissionais da educação.
De acordo com o documento, por formação continuada entendem-se:

O documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), se reporta ao Decreto Presidencial 6.755, de 29 de janeiro de 2009) para informar que o reconhecimento da importância do docente no processo educativo da escola e de sua valorização profissional deve ser traduzida em políticas permanentes de estímulo, a formação docente para a Educação Básica é um compromisso público do município.
De acordo com o documento, de que forma deve ser traduzida a valorização profissional docente:
1- Através da profissionalização, da progressão na carreira, da formação continuada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
2- Através da profissionalização, sem a exigência da progressão na carreira, a formação limitada, da dedicação exclusiva ao magistério e da garantia de condições de trabalho;
3- Através da profissionalização, da falta de progressão na carreira, da formação especializada, da dedicação parcial e a garantia de condições de trabalho.

Assinale a alternativa correta.

Na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, está previsto que o não atendimento da legislação educacional vigente ou a ocorrência de irregularidades nas Instituições, constatadas através de supervisão, ocasionará, por parte da Secretaria Municipal de Educação, alguns procedimentos cabíveis.
Diz ainda o documento que o Conselho Municipal de Educação submeterá a análise do processo e se pronunciará através de Parecer indicativo de: