De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, o servidor público estável pode perder o cargo apenas mediante:

O Manaus Prev, conforme estabelecido na Lei 1997/2015, é responsável por:

De acordo com a Lei do Processo Administrativo Municipal, um recurso administrativo deve ser apresentado no prazo de:

O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Manaus define a progressão funcional como automática após o cumprimento de dois anos de efetivo exercício. No entanto, um servidor que está cedido a outro órgão não terá direito à progressão se:

Sobre as reuniões realizadas na Câmara Municipal de Manaus, com base nas disposições de seu Regimento Interno, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:


Coluna 1

(1)Reuniões Preparatórias. (2)Reuniões Ordinárias. (3)Reuniões Especiais. (4)Reuniões Extraordinárias. (5) Reuniões Solenes.

Coluna 2

(__)são as que precedem a inauguração dos trabalhos da primeira sessão legislativa de cada legislatura, conforme previsto no artigo 6.º do Regimento Interno.
(__)são as realizadas em dia ou horário diversos dos prefixados para as ordinárias.
(__)são as realizadas em seu recinto ou fora dele para debater assuntos de interesse da coletividade com representantes da sociedade ou autoridades públicas.
(__)são as realizadas, independentemente de quórum, para grandes comemorações ou homenagens especiais ou de notória importância, entrega de títulos honoríficos, comemoração de datas cívicas e para leitura da Mensagem do Prefeito no início da sessão legislativa.
(__)são as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, nas segundas, terças e quartas-feira.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da coluna 2:

Um dos órgãos da Câmara Municipal de Manaus é a Mesa Diretora, a quem compete a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Casa. De acordo com as disposições previstas no Regimento Interno, a Mesa Diretora é composta de:

I.Presidência.
II.Secretaria.
III.Direção de assuntos estratégicos.
IV.Corregedoria.
V.Executiva de Assuntos parlamentares.
VI.Ouvidoria-Geral.


Está CORRETO o que se afirma em:

Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme as disposições do mencionado Regimento mencionado, a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à discussão e votação, a critério do Presidente, propositura que:

O Título III, do Regimento Interno da Câmara de Manaus, disciplina o exercício da vereança, tendo como Capítulo introdutório as disposições pertinentes aos vereadores. Com relação ao vereador titular, com base no regimento mencionado, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Os Vereadores, agentes públicos do Município, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e em todo território nacional.
(__)O Vereador que faltar sem justificativa às reuniões ordinárias das Comissões e deixar de comunicar, por escrito, à Presidência da Comissão, terá sua remuneração reduzida proporcionalmente ao número de faltas.
(__)O Vereador deverá apresentar-se, na sede da Câmara, à hora regimental, para participar das reuniões plenárias, bem como à hora das reuniões das Comissões de que seja membro, cabendo-lhe, ainda, dentre outros, utilizar-se dos serviços da Câmara, exclusivamente para fins relacionados com as suas funções.
(__)Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das reuniões, será observada, dentre outras, a seguinte regra: somente os Vereadores poderão permanecer nas bancadas.
(__)O Vereador poderá ausentar-se do País sem prévia comunicação à Presidência da Câmara, desde que a ausência não ultrapasse 30 (trinta) dias.

Assinale a sequência CORRETA de julgamento:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, os Vereadores serão agrupados por suas legendas partidárias, cabendo-lhes escolher um líder que, ocasionalmente, poderá ser substituído por vice-líder. O Regimento Interno define, ainda, que é de competência do líder, além de outras atribuições regimentais:

I.indicar à Mesa Diretora os membros de sua bancada para comporem as Comissões da Câmara, ou, de qualquer forma, para representar a Casa.

II.registrar, junto à Presidência, candidatos do partido ou bloco para concorrer aos cargos da Mesa Diretora.

III.firmarem acordos que alterem essencialmente o processo legislativo ou contrariem norma regimental.

IV.encaminhar votação, pelo tempo de três minutos, de qualquer propositura, após a discussão da mesma, para orientar sua bancada.
Está CORRETO o que se afirma em:

Com relação ao Decoro Parlamentar, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, que, se qualquer Vereador cometer, dentro ou fora do Plenário, ou nas instalações da Câmara, excesso que deva ser reprimido, ou ato incompatível com o decoro e a dignidade do cargo que ocupa, o Presidente da respectiva casa legislativa, conforme a gravidade, tomará as seguintes providências, EXCETO: