Henrique é servidor do Município de Cacoal e foi cedido em ato de cedência ao Estado pelo prazo de um ano. A respeito do ato de cedência, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 2.735/2010, a progressão é aplicável aos ocupantes dos cargos do quadro de pessoal permanente da administração do município de Cacoal. Analise os itens a seguir, considerando os requisitos que um servidor necessita para fazer jus à progressão.

I. Cumprir o interstício de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.
II. Obter, pelo menos, o grau mínimo de pontos exigidos em Lei na avaliação funcional.
III. Não ser ocupante de cargo do quadro de pessoal permanente da administração indireta do município de Cacoal.
IV. Sendo sua primeira progressão por tempo de serviço, somente será devida após o cumprimento do estágio probatório.

Está correto o que se afirma apenas em

Cássio deseja um emprego científico em uma autarquia do município de Cacoal. Cumulativamente, ele já ocupa cargo de médico na Administração Direta Municipal, havendo compatibilidade de horários entre o emprego e o cargo público em questão. A situação desejada por Cássio encontra respaldo na Lei Orgânica do Município (LOM)?

O Prefeito Municipal X elaborou uma lei delegada dispondo sobre a extinção de cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a ação do Prefeito está:

Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010.

Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

As receitas tributárias municipais são utilizadas para manter a Administração Pública local, investir e realizar serviços e manutenções. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, o Município receberá receitas de tributos que originalmente são institutos por outros Entes. Assinale a afirmativa que representa corretamente como as receitas tributárias são repartidas com o Município.

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cacoal, qual medida poderá ser tomada pelo Município para a integração da organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum?

À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO: