Sobre a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. É competência privativa das Câmaras Municipais dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. É competência privativa do Prefeito autorizar, previamente, celebração de convênio intermunicipal para modificação de limites.

III. É de competência privativa da Câmara Municipal contrair empréstimo, externo ou interno, e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, observando os parâmetros de endividamento regulados em lei.

Consoante à Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

Sobre vencimento e remuneração previstos na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, disposto na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, assinale a alternativa correta.

Sobre as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 392/2008, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A ação disciplinar prescreverá em 04 (quatro) anos no caso de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função pública.

II. A ação disciplinar prescreverá em 02 (dois) anos no caso de infrações puníveis com suspensão.

III. A ação disciplinar prescreverá em 06 (seis) meses no caso das infrações puníveis com advertência.

IV. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

Acerca da Lei Complementar Municipal nº 392/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a alternativa correta.

Sobre a Lei Complementar Municipal nº 392/2008 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

II. A autoridade que deferiu a licença para tratar de interesses particulares poderá cassá-la e determinar que o licenciado reassuma o exercício, se o exigir o interesse do serviço municipal.

III. Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

IV. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 6 (seis) dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência econômica ou de que seja dependente econômico.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba.