O Código de Posturas do Município – Lei Complementar nº 58/1990, estabelece regras para a obstrução de vias públicas, disciplinando, entre outras situações, a montagem de coretos/palanques provisórios, a instalação de bancas de jornais e revistas e a ocupação de passeio, com mesas e cadeiras, por bares e lanchonetes. Com base no Capítulo VI da referida normativa – Da obstrução das vias públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Coretos ou palanques provisórios poderão ser instalados em logradores públicos, desde que aprovados pela prefeitura quanto à localização e removidos no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do encerramento do evento.
II. As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: terem sua localização aprovada pela prefeitura, apresentarem bom aspecto quanto à sua construção dentro da padronização, serem de fácil remoção e ocuparem uma faixa de até quinze por cento da via.
III. Os estabelecimentos comerciais destinados a bares e lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio que permita e passagem segura do pedestre.
IV. Na obstrução de vias públicas, sendo lavrada a infração, a multa aplicada corresponde ao valor de duas a cinco Unidades de Referência Municipal (URM).
Está correto o que se afirma apenas em

“De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, em seu art. 30, à Câmara Municipal é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. O total da despesa do Poder Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será de até __________, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na legislação pertinente, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Com base no Plano Diretor Municipal – Lei Municipal nº 1.382/2020, o estabelecimento que se enquadra como atividade de beneficiamento e transformação com categoria de uso é:

Ana Lúcia é servidora efetiva da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de técnica administrativa, com ingresso no serviço público em 1º de março de 2019, mediante concurso público. Sabe-se que até dezembro de 2025 foram realizadas apenas três avaliações de desempenho com notas superiores a oitenta por cento. A chefia imediata deixou de providenciar as demais avaliações anuais previstas. Nesse período, Ana Lúcia sofreu uma penalidade disciplinar de advertência há quatro anos; manteve assiduidade regular, comprovada por registro de ponto; e, em parte do período, exerceu função de confiança, sem afastamento do vínculo efetivo. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1.657/2024, bem como as informações sobre a situação de Ana Lúcia, assinale a afirmativa correta.

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município (LOM) de Venda Nova do Imigrante, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso os vencimentos dos servidores municipais não sejam pagos até o último dia útil do mês, deverão ter os valores corrigidos nos termos da lei.
II. A LOM não apresenta limitações quanto ao número total de servidores e funcionários públicos municipais.
III. É assegurado aos servidores públicos a participação nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão.
IV. Caso o servidor seja afastado para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para fins de promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma apenas em

No que tange ao regime disciplinar e ao processo administrativo, conforme o Estatuto dos Servidores de Venda Nova do Imigrante – Lei Complementar nº 1.658/2024, assinale a afirmativa correta.

O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, diante da necessidade de modernizar a arrecadação e gerir o patrimônio público, propõe um pacote de medidas legislativas. O projeto envolve: (1) a instituição de uma nova política de isenções fiscais para indústrias; (2) a autorização para a alienação de um terreno público subutilizado; e (3) a atualização do Código Tributário Municipal. Considerando exclusivamente as disposições da Lei Orgânica, assinale, a seguir, a correta aplicação das espécies legislativas para a validade das medidas descritas.

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre o provimento e o início das atividades do servidor, e numere corretamente a sequência cronológica dos eventos a seguir.

( ) Posse.
( ) Início do exercício.
( ) Nomeação.
( ) Aprovação em Inspeção Médica Oficial.

A sequência está correta em

Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos que chegaram para votação. Ele precisa verificar se as pessoas que assinaram as propostas realmente possuem o direito legal de iniciar uma lei no município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.657/2024, que define os conceitos fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do prefeito, sendo permitida sua vinculação ou equiparação.
( ) Remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas na legislação concernente.
( ) Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional.

A sequência está correta em