A Lei Orgânica traz que a lei que instituir ____________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas aos programas de duração continuada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

As alternativas que seguem apresentam informações presentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que tratam dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que é considerada como INCORRETA.

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo o posicionamento político do contribuinte (1ª parte), facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando o afastamento dos direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (2ª parte):

Acerca das partes, pode-se afirmar que

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica:

I. O Município deverá exigir dos permissionários do serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um ponto da zona urbana.

II. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos das legislações federal e estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):

Quantos dos seguintes itens podem ser considerados como competências privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica?

I. Promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
II. Revogar atos administrativos por razões de interesse público ou particular do Prefeito, e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal.
III. Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.