A Lei Orgânica, também, descreve a organização territorial municipal e condições para alteração. Marque a afirmação INCORRETA.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Sobre essa licença, analisar os itens.

I. Poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
II. Poderá ser concedida nova licença imediatamente após o término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.



Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre o Prefeito e o Vice-Prefeito, assinalar a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta sobre a legislação municipal relativa à organização administrativa e à estrutura da assistência social no Município de Caxambu do Sul.

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.

De acordo com a Lei Orgânica de Caxambu do Sul, compete ao Município de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:

À luz do Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, no que se refere à estrutura do Sistema Tributário Municipal, assinale a alternativa que classifica corretamente as taxas, conforme a denominação expressamente adotada pelo legislador municipal.

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, quanto aos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

Em relação ao pagamento de vantagens adicionais ao vencimento do servidor da Prefeitura de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma regra regularmente prevista no Estatuto dos Servidores do Município: