Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a posse, EXCETO:

A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:

I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.

II. É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

III. Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.

IV. É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.

V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com relação a instalação da legislatura e a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, com base naquilo que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.060/2021, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Meio ambiente pode ser definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas. De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 2.133/2018), analise as afirmativas a seguir.

I. Área de Preservação Permanente – APP: áreas de exploração moderada e intervenção ou supressão de vegetação nativa, sendo cultivada apenas no caso de utilidade pública, de interesse social, ou de baixo impacto ambiental.

II. Auditoria ambiental: instrumento de caráter não deliberativo de consulta pública para a discussão de estudos ambientais, projetos, empreendimentos, obras ou atividades que façam uso dos recursos ambientais e/ou que potencial ou efetivamente possam causar degradação do meio ambiente nos termos da legislação vigente.

III. Compensação ambiental: mecanismo para compensação, que pode ser financeiro, devido aos efeitos de impactos ambientais não mitigáveis, ocorridos quando da implantação de empreendimentos, identificados no processo de licenciamento ambiental.

IV. Controle ambiental: atividades desenvolvidas para licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades e empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, visando obter ou manter a qualidade ambiental.

V. Audiência pública: instrumento de gestão ambiental que visa ao desenvolvimento documentado e objetivo de um processo periódico de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos ambientais de um agente poluidor.

VI. Degradação ambiental: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alterações biofísicas do meio provocam uma alteração na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade.

De acordo com as definições, está correto o que se afirma em

O Plano Diretor é um instrumento fundamental de planejamento urbano utilizado por municípios para orientar o desenvolvimento e o crescimento das cidades de forma organizada e sustentável. Ele estabelece diretrizes, metas e regras para o uso do solo, zoneamento, transporte, habitação, preservação ambiental e outros aspectos que impactam a qualidade de vida e a ordenação do território urbano. Cada município pode ter seu próprio Plano Diretor, e ele deve ser elaborado com a participação da comunidade e periodicamente revisado para se adequar às mudanças nas necessidades e no ambiente urbano. Tal normativa é uma ferramenta importante para o planejamento das cidades e é fundamental para garantir um crescimento urbano ordenado e sustentável. Conforme a legislação do município de Santa Maria de Jetibá, existem princípios e objetivos para o Plano Diretor municipal. É considerado como objetivo:

Os Códigos de Posturas são conjuntos de leis e regulamentos que estabelecem as normas e regras relacionadas ao comportamento e às atividades das pessoas em um município. Eles abrangem uma variedade de questões, como regras de construção, regulamentos de tráfego, controle de ruído, disposição de resíduos e outras normas que visam manter a ordem e a qualidade de vida na comunidade. No município de Santa Maria de Jetibá, o Código de Posturas estabelece que, nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, serão toleradas descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo determinado, e no horário estabelecido pela prefeitura. Este tempo determinado, em horas, é, no máximo, de:

O Código Tributário é um conjunto de leis que regulam os aspectos relacionados aos tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as relações entre os contribuintes e o município, no caso de Santa Maria de Jetibá. O Código Tributário Municipal também estabelece regras e normas para arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. De acordo com o Código Tributário de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos, Ordens de Serviço, dentre outros, expedidos pelo prefeito municipal e vereadores, bem como os responsáveis pelos órgãos fazendários, obras e serviços incumbidos da aplicação da Lei.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e Estadual, ou seus entes representativos, sempre de forma tripartite.

São consideradas normas complementares das leis e dos decretos o que se afirma apenas em

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do Município de Santa Maria de Jetibá encontra-se disposto no Decreto nº 1.628/2021. Considerando a Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A Comissão de Ética Pública tem por objetivo a implementação e a gerência do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município.

II. O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, não sendo permitida a recondução ao cargo.

III. A Comissão é integrada por seis membros e respectivos suplentes, todos agentes efetivos e estáveis, designados pelo prefeito municipal, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

IV. O Presidente da Comissão é eleito pelos seus pares, em reunião especialmente designada para esse mister.

Está correto, nos termos do Decreto 1.628/2021, o que se afirma apenas em

A respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a garantia da permeabilidade do solo, as áreas poderão ser pavimentadas – desde que se capte toda a água e esta seja armazenada na caixa seca (a ser construída) para sua posterior liberação junto à rede de esgotos. Já nos lotes com 20% ou mais de declividade é vedada a pavimentação das áreas.

( ) A planície aluvial com prazos de recorrência de chuvas de, pelo menos, vinte anos e as áreas de vegetação significativa ao longo dos fundos de vale do município, e a faixa de cinco metros ao longo das margens dos cursos d’água e fundos de vale, que, juntamente com a área onde não é possível construir, formarão os parques lineares.

( ) É expressamente proibida a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem de licença ambiental, a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto e o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície (rios, córregos e lagos naturais ou artificiais), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais.

( ) Em relação ao parcelamento do solo, o lote mínimo permitido terá área de 300,00 m² e deverá ter frente de, no mínimo, cinco metros.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de vegetação nativa, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de vinte a quinhentas mudas, conforme tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

A sequência está correta em

Em determinada área de segurança nacional viviam cerca de seis mil pessoas em terrenos próximos às instalações de oleodutos da Petrobras, utilizados para o transporte de derivados de petróleo. A ocorrência de um erro operacional ocasionou em um dos maiores desastres ambientais do país: cerca de 700 mil litros de gasolina vazaram, causando um grande incêndio e, como não havia nenhum plano de evacuação da área, 93 pessoas foram mortas. Além disso, o solo e a parte do lençol freático da região foram contaminados. Ninguém foi responsabilizado criminalmente pelo desastre e as famílias que viviam no local receberam uma pequena indenização. Qual a localidade e o ano deste desastre ambiental?