Com base nas exigências municipais, uma construção somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto e concessão pela Prefeitura Municipal. Conforme o exposto, assinale a informação correta sobre a aprovação do projeto e concessão e possibilidades de dispensa.

Uma edificação foi construída sem que o projeto fosse aprovado pela Prefeitura Municipal. Dentre as características que estão em desacordo com as normas vigentes, é possível citar:

I. Vão de iluminação e ventilação a 1,10 m de divisa de terreno.

II. Calçada com largura total de 1,42 m.

Considerando os fatos expostos, respectivamente, é correto afirmar que a edificação é passível de regularização desde que

Os loteamentos devem ser projetados de maneira a atender, também, as exigências públicas municipais no que tange à hierarquização e ao dimensionamento de vias. Considerando o exposto, é correto afirmar que atende à legislação municipal:

No que tange às edificações residenciais, o Código de Obras Municipal estabelece as dimensões mínimas para cada compartimento, de acordo com sua utilização, de maneira a possibilitar condições de conforto no que tange ao acesso, iluminação e ventilação. Com base no exposto, é correto afirmar que o compartimento que apresenta as seguintes dimensões mínimas é:

• Pé direito mínimo: 2,40 m.

• Largura mínima de porta: 80 cm.

• Área mínima de vão de iluminação: 1/8.

• Largura mínima: 1,60 m.

O direito à cidade para todos, a inclusão social e a justiça social são alguns dos princípios que regem o Plano Diretor Municipal. Considerando a legislação supracitada, assinale, a seguir, um dos objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados.

Sobre a respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da floresta nativa de domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e quilombolas.

( ) A lei que regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de água; a distância mínima de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras, a não ser que aja acordo formal entre os proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas com fins comerciais, a propriedade rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do município de Santa Maria de Jetibá.

( ) A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.

( ) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do total da área.

( ) Além da multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de Santa Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a 500 mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.

( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa Ambiental Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se deseja empregar esta técnica.

A sequência está correta em

O agente público deverá manter conduta compatível com os preceitos do Código de Ética dos Agentes Públicos e da alta administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá, bem como com os demais princípios da moral individual. Sobre os preceitos que norteiam a conduta do agente público, analise as afirmativas a seguir.

I. A legalidade, a dignidade, a publicidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios éticos e morais que devem nortear o agente.

II. O equilíbrio entre legalidade e finalidade, na conduta do agente público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

III. O agente público deverá sempre observar o elemento ético de sua conduta, zelando pela excelência na prestação de seus serviços.

IV. A função pública não se integra na vida particular de cada agente público, sendo que fatos decorrentes de sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma apenas em

Pedro, servidor público do município de Santa Maria de Jetibá, foi eleito Deputado Federal. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Revisional nº 01/2024, assinale a afirmativa correta.

A aplicação das penas disciplinares é estatuída pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santa Maria de Jetibá, tendo em consideração quando de sua aplicação, a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público. No que se refere às penalidades, determina a Lei nº 331/1997:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá define a “posse” como a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de servir bem. Segundo o Estatuto citado, no que se refere à posse, assinale a afirmativa correta.