Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos termos do Estatuto do Servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, importe em prejuízo específicos na esfera da Fazenda Municipal.

II. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade inclusive conluio, concussão e apropriação indébita.

IV. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, para fins de apuração do ilícito praticado pelo servidor.

Está correto o que se afirma apenas em

O prefeito e o vice-prefeito, eleitos nas eleições gerais municipais, nos termos da Constituição Federal, não compareceram para tomar posse por motivos de fórum íntimo, frustrando a sessão solene onde deveriam prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência. Decorridos mais de dez dias da data para a posse, o prefeito e o vice-prefeito não compareceram para assumirem os respectivos cargos. No caso em tela, quanto às providências que deverão ser tomadas, assinale a afirmativa correta.

Sobre a Organização Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes, mas harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. Constituem bens do Município, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou vierem a lhe pertencer.

III. O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, corresponde à pessoa jurídica de direito público externo.

IV. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, mas sendo vedado criar, organizar ou suprimir distritos, nos termos da legislação estadual.

Está correto o que se afirma apenas em

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, no seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.” Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor, mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Considerando os preceitos presentes na Lei Orgânica do Município. Assinale a afirmativa correta, relativa aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo –Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, no seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que é fonte de potencial interesse pessoal:

O Art. 12 do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo (Decreto Municipal nº 1.628/2021) elenca diversos princípios fundamentais que devem ser observados pelos agentes públicos municipais e os define. Dentre estes, o princípio de integridade, o qual é definido no decreto como:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe acerca das normas mais importantes sobre a estrutura do município, analise as disposições a seguir.

I. O município é dividido nos distritos da Santa Maria de Jetibá e de Garrafão, podendo ser criados novos distritos, obedecida a legislação estadual e os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

II. Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, neles praticar os seus ritos.

III. Ao município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa.

IV. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário municipal ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de vinte e um anos.

Contém todos os itens com disposições de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá a seguinte alternativa:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.

II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária.

III. Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias ou agroindústrias, bem como empresas visando à promoção de seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitando a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal.

IV. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.

São consideradas competências privativas do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, o que se afirma em